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Súmula 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res.174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - Acontratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador,mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos daAdministração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, daCF/1988).
III - Nãoforma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a deserviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde queinexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entesintegrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente,nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimentodas obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviçocomo empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – Aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 331
Trabalhista
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Trabalhista
Trabalhista
Comentários em Petições sobre Súmula 331
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
Agravo de Instrumento Trabalhista
Agregar os argumentos do mérito do recurso não recebido, sob pena de não ter analisado o mérito do recurso principal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES E DOS ARESTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Este Tribunal Superior, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, não dá provimento a agravo de instrumento que deixa de reiterar os argumentos jurídicos ou as violações, contrariedades e divergências veiculadas no recurso de revista. É que os argumentos deduzidos na minuta de agravo instrumento devem possibilitar, por si só, a exata compreensão das controvérsias postas em julgamento, sem que haja necessidade de incursão, pelo julgador, no recurso obstado. Precedentes. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Com efeito, na minuta em exame, a parte agravante limita-se a discorrer, genericamente, sobre a viabilidade da revista, não reiterando, contudo, os motivos pelos quais entende terem sido violados os artigos 5º, II, e 37, XXI, da constituição, e 71 da Lei 8666/93, bem como contrariada a Súmula 331 do TST, tampouco transcrevendo os julgados que dariam suporte a alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, ausente no agravo de instrumento tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 11656-75.2014.5.01.0206, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso de Revista
Agregar os argumentos do mérito do recurso não recebido, sob pena de não ter analisado o mérito do recurso principal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES E DOS ARESTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Este Tribunal Superior, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, não dá provimento a agravo de instrumento que deixa de reiterar os argumentos jurídicos ou as violações, contrariedades e divergências veiculadas no recurso de revista. É que os argumentos deduzidos na minuta de agravo instrumento devem possibilitar, por si só, a exata compreensão das controvérsias postas em julgamento, sem que haja necessidade de incursão, pelo julgador, no recurso obstado. Precedentes. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Com efeito, na minuta em exame, a parte agravante limita-se a discorrer, genericamente, sobre a viabilidade da revista, não reiterando, contudo, os motivos pelos quais entende terem sido violados os artigos 5º, II, e 37, XXI, da constituição, e 71 da Lei 8666/93, bem como contrariada a Súmula 331 do TST, tampouco transcrevendo os julgados que dariam suporte a alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, ausente no agravo de instrumento tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 11656-75.2014.5.01.0206, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)(in: Modelo Inicial. Disponível em: https://modeloinicial.com.br/peticao/11142859)
Artigos Jurídicos sobre Súmula 331
Geral
21/05/2020
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas na terceirização
Como evidenciar a falha na fiscalização pela Administração Pública para fins de responsabilidade na terceirização?Decisões selecionadas sobre o Súmula 331
TRT-1
01/05/2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS': I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo." (...) Dou provimento. (TRT-1, 01004634420165010451, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Publicação: DEJT 01-05-2018)
TRT-4
17/08/2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Embora o dono da obra não seja ordinariamente responsabilizado em caráter solidário, este concorre com os riscos do empreendimento, devendo responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Trata-se de responsabilidade objetiva, na qual a condição de dono da obra não obsta a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. (TRT-4 - RO: 00204940520155040233, Data de Julgamento: 17/08/2017, 3ª Turma)
TRT-4
10/11/2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A interpretação dada à OJ 191 da SDI-1 do TST deve ser restritiva, cumprindo considerar o critério utilizado pelo TST para atribuir ou não responsabilidade ao dono da obra, que é a finalidade da obra. Assim, sendo a obra essencial e necessária à consecução dos seus objetivos sociais, deve o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente, do contrário não. (TRT-4 - RO: 00005634120145040721, Data de Julgamento: 10/11/2017, 11ª Turma)
TRT-6
03/09/2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula nº 331, item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor. 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos. (TRT-6, Processo: RO - 0001192-88.2013.5.06.0011, Red.Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017)