Arts. 946 ... 948 ocultos » exibir Artigos
Art. 949. Da ação dos confinantes serão citados todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória de divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
LEI REVOGADA
Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
LEI REVOGADA
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 949
STF Tema nº 739 do STF
TEMA
Tema 739: Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 739, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 06/06/2014, publicado em 11/10/2018)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º...
+84 PALAVRAS
..., II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 739, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 06/06/2014, publicado em 11/10/2018)
11/10/2018 •
Tema
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 949
TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.
I. O acórdão embargado abordou todas as questões debatidas no feito, dispondo a respeito de forma clara e precisa, não apresentando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
II. Especificamente acerca da irresignação ...
+344 PALAVRAS
... equivalente à sentença” (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).
VII. À evidência, pretende a embargante rediscutir a matéria já analisada e decidida, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que se mostra inadmissível, devendo ser deduzido tal inconformismo com o resultado em recurso próprio, no momento oportuno, sob pena de se desvirtuar a natureza dos declaratórios.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 0015829-89.2006.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A leitura do aresto impugnado permite afirmar que a Corte de origem afastou a incidência do artigo 178...
+127 PALAVRAS
... expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
3. Isto significa que pouco importa a afirmação feita pela Corte de Origem no sentido de que não estava declarando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2105/1998, mas apenas determinando que a ocupante da área pública deva ser regular e previamente notificada, a fim de implementar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1881010/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA