Artigo 94 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

Tema 739: Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º...

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..., II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.

Tese: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 739, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 06/06/2014, publicado em 11/10/2018)

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço de telecomunicação. Possibilidade. Art. 94, II, da Lei 9.472/1997. 4. Ofensa à Súmula Vinculante 10. 5. Aplicação do entendimento firmado no julgamento da ADPF 324. Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão-paradigma proferida em sede de controle concentrado. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (STF, Rcl 66676 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 24/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CALL CENTER). ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF Nº 324/DF E AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE Nº 10. OCORRÊNCIA. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive de relações contratuais, como as existentes entre as instituições financeiras e as chamadas ...

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...empresas de call centers. 2. No caso dos autos, a autoridade reclamada considerou ilícita a terceirização, porquanto realizada na atividade-fim da empresa concessionária, reconhecendo, ainda, os direitos e vantagens dos empregados da reclamante à parte beneficiária. Ao assim proceder, o Tribunal reclamado afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987, de 1995, assim como do art. 94, inc. II, da Lei nº 9.472, de 1997. 3. A declaração de ilicitude da terceirização de atividade finalística da reclamante, viola o paradigma firmado na ADPF nº 324/DF e, ainda, o comando do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. 4. Agravo regimental provido para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em estrita observância ao que decidido na ADPF nº 324/DF e ao enunciado vinculante nº 10. (STF, Rcl 59384 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 04/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)