Artigo 25 - Lei nº 8987 / 1995

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À TESE FIXADA NO TEMA 725 E À SÚMULA VINCULANTE 10. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE OBJETO DE QUESTÃO DE ORDEM.1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que, ao julgar improcedente a ação rescisória, manteve decisão transitada em julgado que declarou ilícita a terceirização de mão de obra firmada entre a concessionária e a prestadora de serviços, condenando-as solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de afronta à tese firmada na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725-RG), bem como de violação à Súmula Vinculante 10...

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..., por negativa de eficácia ao art. 525 do CPC.2. O art. 525, §§ 12 e 15, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória para desconstituir “obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” quando a decisão desta Corte tiver sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.3. Não havendo ainda decisão definitiva desta Corte sobre os efeitos temporais da decisão que resolveu o Tema 725-RG, cabe à autoridade reclamada admitir a ação rescisória e sobrestá-la até a conclusão do julgamento da Questão de Ordem no RE 958.252-ED-quarto.4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, Rcl 53977 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2023 PUBLIC 15-03-2023)

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude de terceirização, sob o argumento de que a prestação de serviços contratados, pela parte Agravante, estavam compreendidos em sua atividade-fim, o que justificaria, portanto, a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas por ela. 2. A parte recorrente atua como concessionária no setor elétrico, se submetendo, portanto, à Lei 8.987/1995. Desse modo, ao reconhecer o dever de recolhimento ...

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...de verbas previdenciárias como consequência da terceirização da atividade-fim, as instâncias ordinárias concluíram, de forma velada, quanto ao alcance do parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995.3. Ao realizar essa interpretação, o órgão fracionário do TRF-2 exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional.4. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.5. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei nº 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário.6. A cassação do acórdão reclamado por inobservância ao art. 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10 é medida que se impõe, devendo outro julgado ser proferido com observância ao atual entendimento desta CORTE, fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).7. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (STF, Rcl 52376 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022)

Segundo agravo regimental em reclamação constitucional. Terceirização de atividades-fim. Decisão da origem que afastou a aplicação dos dispositivos legais que autorizam a terceirização pelas concessionárias de serviço público. Súmula Vinculante nº 10. Afronta. Precedentes. Agravo regimental não provido.1. O Tribunal de origem afastou a incidência dos dispositivos legais que permitem a terceirização pelas concessionárias de serviço público de atividades inerentes ao serviço concedido.2. Segundo a jurisprudência do STF, tanto o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 quanto o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 autorizam a terceirização pelas concessionárias de serviço público, descumprindo a Súmula Vinculante nº 10 decisão de órgão fracionário que afaste a aplicação das referidas normas à situação concreta sem observância do princípio da reserva de plenário.3. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 35008 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022)