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Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 25
TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteia o reembolso de indenização securitária paga em razão de supostos danos a elevadores causados por oscilações no fornecimento de energia. A apelante sustenta que o dano e o nexo causal estariam comprovados por laudos técnicos e relatório de regulação ...
+398 PALAVRAS
... nº 1.000/2021, arts. 611, 612, 621.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.308/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/2/2025, DJEN 25/2/2025; TJRJ, Apel. nº 0044191-40.2019.8.19.0203, rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, 11ª C.Cív., j. 14/12/2020; Apel. nº 0152640-19.2019.8.19.0001, rel. Des. Odete Knaack de Souza, 22ª C.Cív., j. 27/8/2020.
(TJ-RJ: 08042789320258190207 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
25/05/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO UNILATERAL DE DÉBITO JÁ QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de parcelas já quitadas, bem como a inscrição irregular do nome da associação autora em cadastros restritivos de crédito, condenando-a ...
+366 PALAVRAS
... TJRJ, Súmula 343; TJRJ, Apelação Cível 0834385-06.2023.8.19.0203, Rel. Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 14/08/2025, Decima Sexta Câmara de Direito Privado; TJRJ; Apelação Cível 0021162-77.2018.8.19.0208, Rel. Des(a). Paulo Sérgio Prestes dos Santos, j. 21/08/2023, Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação Cível 0007599-70.2020.8.19.0038, Rel. Des(a). Celso Silva Filho, j.12/03/2024, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado.
(TJ-RJ: 02179084920218190001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 25/02/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))
02/03/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA