Artigo 611 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 611 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAS COM CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ITBI. RELAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NECESSIDADE DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam os presentes autos de apelações interpostas por (...) e por P & A Engenharia Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente ...

« (+372 PALAVRAS) »

...procedente a lide para rescindir o contrato objeto da lide e, por isso, determinar a devolução integral dos valores pagos e indenizar os lucros cessantes. 2. Inicialmente, deve ser enfrentada a tese de que por ser tratar de um contrato de empreitada de lavor e de materiais não poderia ser rescindido dessa forma, bem como o atraso na obra é culpa da inadimplência. 3. É bem verdade que o contrato de empreitada é diferente daquele de promessa e compra e venda e que o art. 611 do CC/02 isenta o empreiteiro em caso de mora. Contudo, como se vê às fls. 82/119, não foi juntado nenhum documento que comprovasse a alegada mora quando da apresentação da contestação. 4. Nos termos do art. 373, II do CPC, é sabido que o ônus do réu provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Um simples balancete contábil poderia ensejar a discussão acerca da suposta mora, mas nada foi apresentado. 5. Desta forma, ocorreu a preclusão nos termos do art. 223 c/c art. 434, ambos do CPC/15 e, por isso, deve ser empregada a regra prevista no mencionado art. 611 do Código Civil/02. 6. Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. 7. Na questão dos lucros cessantes, aplica-se de forma subsidiária o mesmo entendimento esposado do Superior Tribunal de Justiça quando se está diante de rescisão por atraso na entrega da obra. Com efeito, o STJ entende que a cláusula penal já é suficiente para afastar os lucros cessantes. 8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). 9. Nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) 9. Desta forma, não há razão para afastar os lucros cessantes no presente caso por serem eles devidos. 10. Por fim, quando ao apelo autoral acerca da devolução do ITBI, vê-se que a relação é estranha às partes no processo por ser tratar de imposto municipal. Desta forma, não há como se condenar a construtora a devolver valor que não lhe foi pago, devendo a parte autora pleitear sua devolução perante o fisco municipal. 11. Apelações conhecidas, mas improvidas. (TJ-CE; Apelação Cível - 0030206-88.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  17/02/2021, data da publicação:  17/02/2021)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE MORA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 611 DO CC/02. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAS COM CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ITBI. RELAÇÃO ESTRANHA AO PROCESSO. NECESSIDADE DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam os presentes autos de apelações interpostas por (...) e por P & A Engenharia Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente ...

« (+372 PALAVRAS) »

...procedente a lide para rescindir o contrato objeto da lide e, por isso, determinar a devolução integral dos valores pagos e indenizar os lucros cessantes. 2. Inicialmente, deve ser enfrentada a tese de que por ser tratar de um contrato de empreitada de lavor e de materiais não poderia ser rescindido dessa forma, bem como o atraso na obra é culpa da inadimplência. 3. É bem verdade que o contrato de empreitada é diferente daquele de promessa e compra e venda e que o art. 611 do CC/02 isenta o empreiteiro em caso de mora. Contudo, como se vê às fls. 82/119, não foi juntado nenhum documento que comprovasse a alegada mora quando da apresentação da contestação. 4. Nos termos do art. 373, II do CPC, é sabido que o ônus do réu provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Um simples balancete contábil poderia ensejar a discussão acerca da suposta mora, mas nada foi apresentado. 5. Desta forma, ocorreu a preclusão nos termos do art. 223 c/c art. 434, ambos do CPC/15 e, por isso, deve ser empregada a regra prevista no mencionado art. 611 do Código Civil/02. 6. Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. 7. Na questão dos lucros cessantes, aplica-se de forma subsidiária o mesmo entendimento esposado do Superior Tribunal de Justiça quando se está diante de rescisão por atraso na entrega da obra. Com efeito, o STJ entende que a cláusula penal já é suficiente para afastar os lucros cessantes. 8. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970). 9. Nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) 9. Desta forma, não há razão para afastar os lucros cessantes no presente caso por serem eles devidos. 10. Por fim, quando ao apelo autoral acerca da devolução do ITBI, vê-se que a relação é estranha às partes no processo por ser tratar de imposto municipal. Desta forma, não há como se condenar a construtora a devolver valor que não lhe foi pago, devendo a parte autora pleitear sua devolução perante o fisco municipal. 11. Apelações conhecidas, mas improvidas. (TJ-CE; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. COMPRAS EFETUADAS PELO CONSTRUTOR DA OBRA E NÃO PELO CONDOMÍNIO, QUE SEQUER EXISTIA NO TEMPO DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ADQUIRIR PRODUTOS EM NOME DO RÉU. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 611 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA.  "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL E ILICITUDE DO PROTESTO DO TÍTULO. PROVIMENTO. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO (EMPRESA EMPREITEIRA). TÍTULO EMITIDO EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. ADEMAIS, CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PELO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DENTRE ELES OS DESCRITOS NA DUPLICATA EM ANÁLISE. EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO FOI DILIGENTE AO EMITIR O TÍTULO EM NOME DA DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTA. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...]." (Apelação Cível n. 0001368-80.2014.8.24.0011, de Brusque, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-2-2017). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  (TJSC, Apelação n. 0300676-18.2014.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2023)