Artigo 611 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREITADA DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO QUE SE LIMITA AO SERVIÇO REALIZADO. ARTS. 611 E 612 DO CC. MÁ EXECUÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIR AS PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032769-76.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.10.2024)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. MEEIRA DO EXECUTADO FALECIDO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. A notificação inicial, no caso dos autos, ocorreu através da expedição de mandado regularmente cumprido por Oficial de Justiça e foi dirigida ao endereço pessoal do reclamado falecido, tendo sido assinado por empregado na propriedade rural, sendo incontroverso que trata-se da residência da ora agravante. A excipiente tinha o conhecimento do ajuizamento da ação trabalhista contra o seu esposo, mas permaneceu inerte em proceder à sua habilitação dos autos, deixando a ...

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...cargo de seu filho, o Sr. (...), a prática dos atos processuais para o exercício do contraditório e da ampla defesa em nome do Espólio. Assim, possuindo conhecimento da lide, não se admite que a parte escolha o melhor momento processual para alegar nulidade, quando possuía conhecimento da ação há quase 03 anos e permaneceu inerte quanto à sua habilitação nos autos. Ademais, inexiste a comprovação de eventuais prejuízos sofridos pela agravante, ainda mais quando o representante da sucessão foi diligente durante a fase instrutória, manejando os meios de defesa cabíveis (impugnações, recursos), sequer tendo sido aplicada as penas da revelia. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. Embora alegue, a agravante não comprova que a sua meação foi atingida, deixando ela e os demais herdeiros de colacionar a relação de bens do executada. O que se observa é que a excipiente e demais herdeiros não providenciaram a abertura de inventário do reclamado falecido no prazo legal (art. 611 do CC). Frise-se, os bens constritos (veículos e numerário) ainda estão em nome do de cujus, respondendo, assim, pela dívida ora executada. Assim, não merece reforma a decisão de origem que convalidou os atos processuais praticados por (...) em nome da Sucessão de (...). Negado provimento ao agravo de petição. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020485-11.2023.5.04.0541 AP, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 15/08/2024)