Artigo 612 - Código Civil / 2002

Ação de inventário - Decisão que remeteu a cônjuge supérstite às vias ordinárias para o reconhecimento do direito real de habitação - Evidências de uso do imóvel pela viúva para fins locatícios - Afirmação do herdeiro e filho da agravante de ausência de uso do bem como residência da família - Questão de alta indagação a ser dirimida nas vias ordinárias - Exegese do artigo 612 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2240873-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)

INVENTÁRIO - Reconhecimento de união estável post mortem nos próprios autos - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não se mostram suficientes para demonstrar a alegada união alegada - Discordância, ademais, dos herdeiros acerca da pretensão - Questão de alta indagação, que depende de apreciação pela sede própria - Art. 612, CC - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2222247-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020)

APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR PARA A REPARAÇÃO DE CASAS VIZINHAS ABALADAS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO EFETIVADA PELA RÉ - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA IMPUTANDO RESPONSABILIDADE À REQUERIDA PELOS DANOS AOS IMÓVEIS VIZINHOS - OBJETO DO CONTRATO QUE NÃO É O MERO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA - INAPLICABILIDADE DO ART. 612, CC - REQUERIDA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCASIONADOS AOS IMÓVEIS LINDEIROS - PERITO QUE CONCLUIU QUE O AUTOR SUPERVALORIZOU A QUALIDADE DOS IMÓVEIS REFORMADOS - GASTOS EXCESSIVOS - REQUERIDA QUE DEVE RESTITUIR AO REQUERENTE O VALOR ESTIMADO NA PERÍCIA, QUE INCLUIU PERCENTUAL REFERENTE A SERVIÇOS NÃO PROGRAMADOS - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA A CONSIDERAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE GASTOS PELO REQUERENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA RÉ QUE OBSERVARÃO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 0207933-22.2009.8.26.0100; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019)