Lei nº 8987 (1995)

Lei 8987 / 1995

Lei nº 8987

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/02/1995

VETO

Mensagem de veto MSG 181, DE 13/02/1995: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ARTS. 8º, 12, 24

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. DEFINIÇÃO, POLITICA TARIFARIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, ENCARGO, CONCESSIONARIA. CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA.

OBSERVAÇÕES

O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998, DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 8.987, DE 1995, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso