CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 621 - Código Civil / 2002

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DA EMPREITADA

Arts. 610 ... 620 ocultos » exibir Artigos
Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 621

LeiCC   Art.art-621  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO NA ESPÉCIE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de violação dos arts. 615 e 621 ...
+375 PALAVRAS
...
, 206, § 3º, V, 189 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.826.746/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 23/6/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.106/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.122/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
28/05/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONDOMÍNIO (CONSTRUÇÃO DE GUARITA), CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ...
+480 PALAVRAS
...
, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.369.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.096.303/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017. (STJ, AREsp n. 2.267.122/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
24/11/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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