CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 189 - Código Civil / 2002

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Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Arts. 205 e 206.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 189

Geral
Contestação - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas, Litispendência, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Jurídica, Conexão e Juiz prevento, Foro eleito em contrato, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Sociedade empresária, Ilegitimidade ativa, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido pelo processo 100% digital, Coisa Julgada, Ausência do periculum in mora, Falsidade, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Denunciação da lide, Ausência do fumus buni iuris, Pedido de reconhecimento da Conexão, Incompetência Absoluta, Coronavírus, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Citação inexistente, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contrato de adesão, Perda do objeto, Chamamento ao processo, Ocorrência da Prescrição, Pessoa Física, Direitos indisponíveis, Inépcia da petição inicial, Com Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Direitos indisponíveis, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação ao valor da causa, Incapacidade civil, Danos materiais - Perdas e danos, Perempção, Irreversibilidade da medida, Justiça Gratuita ao Contestante, Sinais exteriores de riqueza, Responsabilidade exclusiva do Autor, Exercício Regular do Direito, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Aplicar multa de litigância de má-fé, Grupo econômico familiar, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ausência de informações e elementos necessários, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Juizado Especial, Revelia - Réu preso, Ausência de Provas - Geral, Ausência de Provas, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Bem imóvel, Empresa em Recuperação Judicial, Feriado Local, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Incapacidade processual, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Suspensão da audiência, Convenção de arbitragem, Exceção do contrato não cumprido, Mera concordância, Oposição ao processo 100% digital, Espólio - inventariante, Despesas com Advogado, Cônjuges - ausente anuência, Domicílio do Réu, Citação por edital, Falta de caução, Citação por whatsapp, Revelia, Ausência de pretensão resistida , Competência da V. de Família - partilha de bens , Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

Petições comentadas sobre Artigo 189

Petição comentada (+10)

Contestação - Improbidade

IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.
Petição comentada

Indenização - Curso superior não reconhecido pelo MEC

PRESCRIÇÃO Tratando-se de demanda de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.14.043392-4/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 18/07/2019, publicação em 26/07/2019)
Contagem do prazo prescricional: "O prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano, em observância ao princípio da actio nata, pois é nesse momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do atual Código" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 648)

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 189


Jurisprudências atuais que citam Artigo 189

Arts.. 197 ... 201  - Seção seguinte
 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

DA PRESCRIÇÃO (Seções neste Capítulo) :