CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 193 - Código Civil / 2002

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Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
PETIÇÕES
Arts. 194 ... 196 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 193

Administrativo
Contestação - Improbidade - Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Lei 8.666/93, Inépcia da petição inicial, Ausência de provas - processo administrativo, Nova Lei de Licitações, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Litispendência, Provas a produzir, Incompetência territorial - Improbidade, Nova Lei de Licitações, Lei 8.666/93, Inexigibilidade de Licitação - Advogado, Existência de renda e patrimônio, Juizado Especial, Prescrição Improbidade, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Improbidade - Ausência de dolo, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Coronavírus, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Feriado Local, Situações que a citação não deve ocorrer, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Citação por edital, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ilegitimidade ad causam, Coisa Julgada, Ilegitimidade ativa
Administrativo
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Ausência de provas - processo administrativo, Terceiro de boa fé, Nova Lei de Licitações, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Citação inexistente, Juizado Especial, Citação por whatsapp, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Lei 8.666/93, Incompetência territorial - Improbidade, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Inexigibilidade de Licitação - Advogado, Provas a produzir, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Ilegitimidade passiva ad causum , Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Lei 8.666/93, Prescrição Improbidade, Nova Lei de Licitações, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Improbidade - Ausência de dolo, Inépcia da petição inicial, Ausência de informações e elementos necessários
Administrativo
Defesa Improbidade Administrativa - Inexigibilidade de Licitação - Advogado
Administrativo
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade
Imobiliário
Contestação em ação Anulatória de Usucapião - Novo CPC - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ordinária, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência - Imóvel, Especial Urbano, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Ausência de benefício ao Autor, Advogado sem procuração, Especial Rural, Pedido de reconhecimento da Conexão, Extraordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Usucapião, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Incapacidade processual
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade dirigente sindical
Administrativo
Defesa Improbidade Administrativa - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público
Administrativo
Defesa Improbidade Administrativa - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta
Administrativo
Defesa Improbidade Administrativa - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade
Administrativo
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público
Administrativo
Manifestação prévia em Ação de Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta

Comentários em Petições sobre Artigo 193

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+10)

Contestação - Improbidade

IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

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Da Prescrição (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Das Causas que Interrompem a Prescrição
Dos Prazos da Prescrição