CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 487 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Disposições Gerais

Arts. 485 ... 486 ocultos » exibir Artigos

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 488 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 487

Previdenciário

Apelação - Atualizado 2026 - Embargos à Execução - Devolução de benefício previdenciário pago indevidamente

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Cobrança

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida - Pagamento já realizado

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Valor acima do contratado

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não prestado

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Telefonia móvel

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Tarifas bancárias indevidas

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Cheque

Consumidor

Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta conjunta

Cível

Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação - Revisional de Alimentos

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Pagamento realizado e compensação

Consumidor

Apelação - Atualizado 2026 - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida* - Serviço não prestado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Cível

Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Consumidor

Apelação - Atualizado 2026 - Repetição de indébito bancária - Pagamento já realizado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio

Cível

Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam

Artigos Jurídicos sobre Artigo 487

Geral 15/08/2025

Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485 do CPC

Veja as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no Art. 485 do CPC

Geral 21/05/2020

5 formas de Majorar os Honorários

Veja 5 formas de elevar os honorários fixados em sentença.

Geral 21/02/2019

Veja quando a Prescrição deve ser impugnada por agravo de instrumento

Para o STJ, decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento

Decisões selecionadas sobre o Artigo 487

Súmulas e OJs que citam Artigo 487

AJUFE Enunciado nº 160 do XII FONAJEF

ENUNCIADO

Não causa nulidade a não-aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade (Aprovado no XII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 160, XII FONAJEF)

01/06/2015 • Enunciado

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 487

Arts.. 489 ... 495 - Seção seguinte
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Da Remessa Necessária

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Da Coisa Julgada