CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 615 - Código Civil / 2002

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DA EMPREITADA

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Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 615

LeiCC   Art.art-615  

TJ-MT Penhora / Depósito/ Avaliação


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM CONTRATO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE AJUSTE VERBAL. CIÊNCIA DA PROPOSTA PELO CONTRATANTE. DEVER DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR SEGUNDO O CONTRATO ORIGINAL. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA EM PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR QUITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA COM PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de ...
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, 402, 615, 616 e 945; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006029-11.2024.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.10.2025. (TJ-MT, N.U 1015847-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2025, Publicado no DJE 31/10/2025)
31/10/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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TJ-BA


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por companhia seguradora, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 34.256,29, paga ao segurado a título de indenização securitária por danos em equipamentos eletrônicos causados por supostas oscilações na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão ...
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relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8048900-54.2023.8.05.0001, tendo como Apelante Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Apelada a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8048900-54.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 21/10/2025)
21/10/2025 • Acórdão em Apelação
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