Artigo 210 - Código Civil / 2002

V O T O E M E NT APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO COM REPERCUSSÃO NA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Gratuidade judiciária deferida, em virtude da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e da ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).2. ...

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...Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo.3. Conforme as respectivas cópias do processo administrativo anexadas a estes autos, a aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente foi concedida (e implantada) em 03/2010. Desse modo, a ação revisional articulada na exordial deveria ter sido proposta até 03/2020, mas só veio a ser ajuizada em 10/2021, depois de consumado o decênio previsto na então vigente redação do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991.4. Convém, a propósito, como parte integrante deste voto-ementa, a transcrição parcial da análise empreendida pelo(a) julgador(a) singular: Considerando que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data de concessão do benefício e a data de ajuizamento da ação, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de decadência do direito de revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria de titularidade do autor.5. Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo 975, fixou a seguinte tese: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.6. Portanto, ainda que se admita omissão administrativa quanto à apreciação da questão específica ventilada na inicial, é manifesto que o direito de revisão afirmado na inicial foi extinto pela decadência, consoante declarado (de ofício) pelo(a) julgador(a) singular, nos termos da legislação em vigor (CPC/2015, art. 487, caput, III; CC/2002, art. 210). Logo, não há o que reparar na sentença impugnada.7. Recurso Inominado desprovido.8. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência, visto que o recorrido não ofereceu contrarrazões (precedentes desta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal[1]). (TRF-1, AGREXT 1037964-38.2021.4.01.4000, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023 PJe Publicação 20/03/2023)

V O T O E M E NT APREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO COM REPERCUSSÃO NA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Gratuidade judiciária deferida, em virtude da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e da ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).2. ...

+239 PALAVRAS

...Recurso admitido, porque interposto a tempo e modo.3. Conforme as respectivas cópias do processo administrativo anexadas a estes autos, a aposentadoria por tempo de contribuição do recorrente foi concedida (e implantada) em 23/11/1997. Desse modo, a ação revisional articulada na exordial deveria ter sido proposta até 11/2007, mas só veio a ser ajuizada em 10/2021, depois de consumado o decênio previsto na então vigente redação do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991.4. Convém, a propósito, como parte integrante deste voto-ementa, a transcrição parcial da análise empreendida pelo(a) julgador(a) singular: Considerando que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data de concessão do benefício e a data de ajuizamento da ação, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de decadência do direito de revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria de titularidade do autor.5. Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo 975, fixou a seguinte tese: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.6. Portanto, ainda que se admita omissão administrativa quanto à apreciação da questão específica ventilada na inicial, é manifesto que o direito de revisão afirmado na inicial foi extinto pela decadência, consoante declarado (de ofício) pelo(a) julgador(a) singular, nos termos da legislação em vigor (CPC/2015, art. 487, caput, III; CC/2002, art. 210). Logo, não há o que reparar na sentença impugnada.7. Recurso Inominado desprovido.8. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência, visto que o recorrido não ofereceu contrarrazões (precedentes desta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal[1]). (TRF-1, AGREXT 1040087-09.2021.4.01.4000, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023 PJe Publicação 20/03/2023)