CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 99 - CPC / 2015

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Da Gratuidade da Justiça

Art. 98 oculto » exibir Artigo
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 99

Geral
Recurso Inominado - Revisado - Medida irreversível, Pessoa Física, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Ausência de defesa técnica, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Contra Inépcia da Inicial , Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ilegitimidade ad causam, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Atraso ínfimo, Ilegitimidade ativa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nulidade da citação cível, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Comparecimento do Advogado, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por edital, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Justificativa apresentada, Cerceamento de defesa - produção de provas, Ilegitimidade passiva, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de carta de preposição, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Legitimidade da parte, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Juizado Especial, Citação por whatsapp, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Em falência ou Recuperação Judicial, Danos Morais - Minorar o valor, Situações que a citação não deve ocorrer, Reversibilidade da medida, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Multa por não comparecimento em audiência, Citação inexistente, Falha na intimação, Pessoa Jurídica, Coronavírus, Danos Morais - Mero aborrecimento, Majoração dos Danos morais, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo

Petições comentadas sobre Artigo 99

Petição comentada (+490)

Recurso de Apelação

Acompanhe o Julgamento do STJ (Tema Repetitivo 1178), que vai definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Petição comentada (+148)

Petição Inicial Completa - Justiça Gratuita

Além da declaração de hipossuficiência, quando puder haver discordância, já evidencie que os rendimentos são insuficientes para arcar com as custas por meio de declaração do imposto de renda, contra-cheques, certidão de isenção de imposto de renda e outras provas de gastos e do comprometimento da renda. (Art. 99 do CPC). Conforme Julgamento do STJ (Tema Repetitivo 1178), não é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, devendo determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
Petição comentada (+275)

Cautelar Antecedente - Justiça Gratuita simples

Além da declaração de hipossuficiência, quando puder haver discordância sobre o direito, já comprove que os rendimentos são insuficientes para arcar com as custas por meio de declaração do imposto de renda, contra-cheques, certidão de isenção de imposto de renda, e outras provas do comprometimento da renda. (Art. 99 do CPC). Sobre o tema, acompanhe o Julgamento do STJ (Tema Repetitivo 1178), que vai definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 99


Súmulas e OJs que citam Artigo 99

LeiCPC   Art.art-99  

STJ Tema Repetitivo 1178 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tese Firmada: i) É vedado o uso de critérios ...
+120 PALAVRAS
...
Controvérsia n. 259/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1178, publicada em 13/08/2026)
13/08/2026 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 99

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 DOS PROCURADORES

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