A justiça gratuita é um benefício previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios terem acesso à Justiça sem o pagamento de taxas.
A justiça gratuita está regulamentada pelos seguintes dispositivos:
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV.
- Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Código de Processo Civil (CPC) de 2015, artigos 98 a 102, que detalham os requisitos e a concessão do benefício.
O objetivo dessa previsão é garantir o direito constitucional de acesso à Justiça, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Qual é a fase do Pedido de Justiça Gratuita?
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em diferentes fases do processo. Geralmente, ocorre:
1. Na Petição Inicial ou Contestação
O momento ideal para o pedido é na primeira manifestação da parte, ou seja, na petição inicial, quando a parte que ingressa com a ação já declara que não tem condições de arcar com as despesas processuais ou, na defesa, quando o Réu manifesta a impossibilidade de arcar com as custas.
Esse pedido é feito por meio de uma declaração simples de hipossuficiência, com base no princípio da boa-fé (Art. 99, §3º do CPC).
2. Ao longo do Processo
Se, por algum motivo, a parte não solicitou a gratuidade na petição inicial ou se sua situação financeira mudou ao longo do processo, é possível fazer o pedido superveniente em qualquer fase processual.
Em qualquer caso, o juiz pode exigir a comprovação da alegada situação de hipossuficiência.
3. Fase de Recurso
Se, no decorrer do processo, houve mudança das condições financeiras da parte, pode ser solicitada a justiça gratuita na fase recursal, a fim de evitar o pagamento das custas para interpor um recurso.
4. Na Execução ou Cumprimento de Sentença
Em casos onde o processo já atingiu a fase de execução, a parte também pode pedir justiça gratuita para se isentar do pagamento das despesas necessárias para executar a sentença.
Quais são os requisitos para obtenção da Justiça Gratuita?
Os requisitos para a concessão da justiça gratuita estão previstos na Lei nº 1.060/1950 e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), principalmente nos artigos 98 a 102 do CPC. Abaixo, os principais requisitos:
1. Declaração de Hipossuficiência
O principal requisito para a concessão do benefício é a declaração de hipossuficiência financeira. Basta que a parte, ou seu advogado, declare não ter condições de pagar as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
Essa declaração tem presunção de veracidade, mas pode ser questionada pela parte contrária ou pelo juiz, que poderá exigir provas complementares, conforme já discutido no âmbito dos Juizados Especiais:
Enunciado Cível n. 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
2. Critérios de Renda
Embora não haja um critério objetivo de renda estabelecido em lei, alguns tribunais costumam definir parâmetros de renda mensal para ser considerado presumidamente hipossuficiente.
Oo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, (Tema 1.178) para definir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser decidida a partir de critérios objetivos.
3. Comprovação de Insuficiência de Recursos (quando exigida)
Em algumas situações, o juiz pode solicitar que a parte comprove sua alegada hipossuficiência. Isso geralmente ocorre em casos onde o pedido de justiça gratuita é contestado pela parte contrária ou quando há indícios de que a parte possui condições financeiras de pagar as despesas processuais.
4. Pessoas Jurídicas
As pessoas jurídicas também podem requerer justiça gratuita, desde que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula 481 do TJ). No entanto, para elas, a exigência de comprovação é mais rigorosa. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem prova cabal, não é suficiente para a concessão do benefício.
Quais as consequências da concessão da Justiça Gratuita?
Se o pedido de justiça gratuita for aceito, a parte beneficiada ficará isenta de diversas despesas, tais como:
- Custas processuais e taxas judiciais;
- Honorários periciais (se houver);
- Honorários advocatícios sucumbenciais (caso a parte perca a ação);
- Custos relacionados a recursos, como despesas com preparo e porte de remessa.
Quais as consequências da revogação do benefício?
Caso se verifique posteriormente que a parte tinha condições de arcar com as despesas processuais ou que sua situação financeira mudou, o juiz pode revogar o benefício da justiça gratuita. Isso pode ser feito de ofício ou a pedido da parte contrária.
A concessão da justiça gratuita isenta o requerente de todos os custos processuais?
A concessão da justiça gratuita isenta o requerente de pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa que obtém esse benefício pode ser isenta de: custas processuais, taxas, emolumentos, despesas com publicação de editais, remuneração de peritos e outras despesas processuais.
Contudo, isso não significa que o beneficiário não será responsável por esses valores ao final do processo se for condenado, já que ele poderá ser chamado a pagar as despesas ao término, caso sua situação financeira melhore.
Quais são as consequências de uma concessão indevida de justiça gratuita?
A concessão indevida de justiça gratuita pode causar prejuízo ao erário, pois o Estado arca com custos que deveriam ser pagos pelo requerente. Se houver indícios de que a parte concedida omitiu ou distorceu informações financeiras, isso pode resultar na revogação do benefício, com possibilidade de a parte ser condenada a pagar as custas e despesas do processo.
Em alguns casos, pode-se alegar litigância de má-fé (art. 80 do CPC), o que pode acarretar multas e outras penalidades processuais.
É possível contestar a concessão ou indeferimento da justiça gratuita?
Sim, a concessão ou o indeferimento do pedido de justiça gratuita pode ser impugnado pela outra parte ou por um interessado, nos termos do art. 100 do CPC. Veja um artigo completo de como impugnar a justiça gratuita de forma eficaz.
Como as redes sociais podem influenciar na concessão da justiça gratuita?
As redes sociais podem influenciar na concessão da justiça gratuita ao fornecer evidências públicas que contradigam a alegada hipossuficiência econômica do requerente.
Veja exemplos de como as redes sociais podem ser usadas para contestar a justiça gratuita:
- Fotos de viagens, festas ou compras de alto valor: Se o requerente publica fotos ou relatos de viagens internacionais, compras de itens caros, carros de luxo ou outros sinais de um padrão de vida elevado, isso pode ser utilizado como evidência para contestar sua alegação de dificuldade financeira.
- Demonstração de atividade lucrativa: Publicações que indiquem que a pessoa possui um negócio lucrativo ou uma fonte de renda estável e considerável, como a exibição de produtos ou serviços oferecidos, podem ser utilizadas para argumentar que o requerente tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.
- Propriedades ou bens ostentados: Fotos de propriedades, imóveis ou outros bens de alto valor podem servir de prova para impugnar a concessão da justiça gratuita, demonstrando que a pessoa pode ter omitido informações sobre seu verdadeiro patrimônio.
- Contradições entre declarações e comportamento nas redes: Se houver contradição entre as declarações feitas no processo e o estilo de vida exibido nas redes sociais, isso pode ser levantado pela parte contrária para alegar má-fé ou abuso do benefício da justiça gratuita.
Impacto jurídico:
- Revogação do benefício: Com base nas provas obtidas nas redes sociais, o juiz pode determinar a revogação da justiça gratuita (art. 100 do CPC) se concluir que o requerente não preenche mais, ou nunca preencheu, os requisitos para o benefício.
- Impugnação por parte adversa: A parte contrária pode usar essas evidências para apresentar uma impugnação (art. 100 do CPC), demonstrando que o beneficiário não é hipossuficiente, solicitando a revogação da justiça gratuita.
Sobre o tema, leia um artigo completo de como as redes sociais impactam na concessão do benefício.
A justiça gratuita pode ser revogada durante o processo? Em quais situações?
Sim, a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer tempo, desde que se comprove que cessaram as condições de hipossuficiência ou que o benefício foi concedido de forma indevida.
A parte contrária ou o juiz, de ofício, podem revogar o benefício se verificarem que o requerente não mais preenche os requisitos legais. Isso está previsto no art. 100 do CPC.
A justiça gratuita abrange custas de perícia e honorários de advogados?
Sim, a justiça gratuita pode abranger as custas de perícia e os honorários advocatícios de sucumbência (aqueles devidos à parte vencedora), como previsto no art. 98, §1º, II e VI do CPC.
No entanto, o beneficiário pode ser obrigado a pagar esses valores no prazo de 5 anos do final do processo, caso sua situação financeira se altere e ele seja derrotado na ação, na chamada revisão da concessão suspensiva.
O que é a hipossuficiência econômica nos pedidos de justiça gratuita?
A hipossuficiência econômica é definida como a incapacidade de a parte arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento ou de sua família.
Segundo a Lei nº 1.060/1950 e o CPC (Art. 99), a simples declaração de pobreza feita pela parte é suficiente, mas pode ser contestada, devendo a parte comprovar sua condição de hipossuficiência, especialmente se houver impugnação.
Qual recurso cabível em face da decisão que nega ou defere a justiça gratuita?
Da decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, V do CPC. Já da decisão que concede o benefício, a outra parte pode impugnar diretamente no processo ou, em alguns casos, através do mesmo agravo de instrumento.
É cabível a gratuidade de justiça à empresa?
Sim, a justiça gratuita pode ser concedida à Pessoa Jurídica, mas sob condições específicas, nos termos da Súmula 481 do STJ. Enquanto o benefício da justiça gratuita é mais comumente associado a pessoas físicas, pessoas jurídicas, inclusive empresas, também podem ser beneficiadas, desde que demonstrem a sua hipossuficiência financeira.
Exemplos de situações em que a justiça gratuita pode ser concedida a empresas:
- Empresas em recuperação judicial têm maior probabilidade de obter o benefício, já que a própria recuperação judicial é um indicativo de crise financeira.
- Pequenas empresas que conseguem demonstrar com documentos (como balanços contábeis) que estão em situação financeira precária podem, dependendo da análise do juiz, obter o benefício.
Sobre o tema, leia um artigo completo sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.
O benefício da justiça gratuita é uma importante ferramenta para garantir o acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições financeiras de pagar pelas custas processuais. No entanto, a concessão depende da boa-fé da parte e, em alguns casos, de comprovação da real situação econômica.
Por isso, é sempre recomendável a consultoria de um advogado para orientar sobre a melhor forma de proceder com o pedido de justiça gratuita e garantir o acesso pleno ao Judiciário.
Sobre o tema, veja um modelo completo de pedido de Justiça Gratuita.