Lei Geral de Telecomunicações (L9472/1997)

Lei 9472 / 1997

Lei Geral de Telecomunicações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/07/1997

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO PRIVADO, OBSERVAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA. CRIAÇÃO, (ANATEL), VINCULAÇÃO, (MC), FINALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SETOR. DEFINIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO. CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO. CORRELAÇÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO. HIPOTESE, EXTINÇÃO. FUNCIONAMENTO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXECUÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE. FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (TELEBRAS), (EMBRATEL), (TELMA), (TELEPISA), (TELECEARA), (TELERN), (TELPA), (TELPE), (TELASA), (TELERGIPE), (TELEBAHIA), (TELEMS), (TELEMAT), (TELEGOIAS), (TELEBRASILIA), (TELERON), (TELEACRE), (TELAIMA), (TELEAMAPA), (TELEAMAZON), (TELEPARA), (TELERJ), (TELEMIG), (TELEST), (TELESP), (CTBC), (TELEPAR), (TELESC), (CTMR), EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso