CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 790 - CLT / 1943

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DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DO PROCESSO EM GERAL

Das Custas e Emolumentos

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Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 790

Trabalhista
Reversão da Justa Causa  - Multa do Art. 477 CLT, Tutela de urgência trabalhista, Perdão tácito - Imediatidade, Dirigente sindical, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Danos morais, Justiça Gratuita - Trabalhista, Anotação na CTPS, Reintegração, Ausência de tipicidade da conduta, Verbas Rescisórias, Ausência de inquérito judicial - Cargo estável, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de provas - nexo causal, Ausência de gravidade e intencionalidade
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio - Encerramento das atividades da empresa, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Danos morais, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, Condôminos pelo condomínio, Grupo Econômico Familiar, Verbas rescisórias, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, MULTA DO ART. 477, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA
Trabalhista
Ação Rescisória - Trabalhista - Coisa julgada
Trabalhista
Exibição de documentos - Trabalhista - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública 
Trabalhista
Mandado de Segurança Trabalhista - Tutela de urgência, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Justiça Gratuita - Trabalhista, Empresa em recuperação judicial, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Sócio retirante (Impenhorabilidades: Impenhorabilidade do FGTS, Morte do devedor, Imóvel comercial, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Consignado - Limite 30% do salário, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, impenhorabilidade salário, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Pequena propriedade rural, Multa do condomínio, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Penhora já existente no faturamento, Existência de outros bens à penhora, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade previdência privada, Impenhorabilidade do Salário)
Trabalhista
Ação - Prorrogação de Licença Maternidade - Tutela de urgência - antecipação de tutela, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Servidora Pública
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do Príncipe - Não ocorrência, AUDIÊNCIA VIRTUAL, Anotação na CTPS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Redução ou suspensão da jornada de trabalho, SUCESSÃO EMPRESARIAL, INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE, Tutela de urgência trabalhista, Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, GRUPO ECONÔMICO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, Grupo Econômico Familiar, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Ausência de Força Maior - Art. 502 CLT, DANOS MORAIS, Verbas rescisórias, Reintegração, Gestante, VERBAS RESCISÓRIAS, Ausência de acordo individual, Suspensão ou Redução de salário sem Acordo Individual
Trabalhista
Reclamação trabalhista em face da Administração Pública  - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS
Trabalhista
Protesto contra alienação de bens - Trabalhista - Justiça Gratuita - Trabalhista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Trabalhista
Reversão da Justa Causa  - Ausência de inquérito judicial - Cargo estável
Trabalhista
Produção Antecipada de Provas Trabalhista - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Suspensão da prescrição, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG)
Trabalhista
Inicial - Limbo Previdenciário - Gravíssima, Anotação na CTPS, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Média, Recondução ao posto de trabalho, Tutela de urgência trabalhista, Leve, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Reintegração, Grave, DANOS MORAIS
Trabalhista
Indenizatória Trabalhista - Acidente com Morte - Justiça Gratuita - Trabalhista, Competência da Justiça do trabalho, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Estabilidade - Indenização por dispensa sem justa causa
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Atleta - Indenização substitutiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Não recolhimento do FGTS, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Período de licença, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Leve, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Ausência de elementos/provas, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Média, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Reintegração, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Valor certo e determinado, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reflexos nas verbas trabalhistas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, DANOS MORAIS, Grave, Indenização licença maternidade, Férias e décimo terceiro salário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Assédio Moral, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação no caso de gêmeos, Comissões sobre vendas canceladas, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Gravíssima, RESCISÃO INDIRETA, LICENÇA PATERNIDADE, Acidente de trajeto, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, ESTABILIDADE - GESTANTE, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PROVA EMPRESTADA, VERBAS RESCISÓRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Retificação e baixa da CTPS, Férias em dobro, FGTS
Trabalhista
Indenização - Promessa de emprego frustrada - Gravíssima, Média, Responsabilidade civil - danos materiais, Leve, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), Grave, DANOS MORAIS
Trabalhista
Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho - COVID - Doença Ocupacional
Trabalhista
Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis - Habitualidade das horas extras, cargo de confiança, gerência, anotação na ctps, férias em dobro, reflexos nas verbas trabalhistas, demissão sem justa causa - aviso prévio, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, trabalho aos domingos e feriados, grupo econômico, multa do art. 477, grupo econômico familiar, verbas rescisórias, tutela de urgência trabalhista, atividades externas, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno de comissões, reconhecimento de vínculo empregatício, pedido de gratuidade de justiça (ajg), 13º - décimo terceiro salário, horas extras, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, retificação e baixa da ctps, verbas rescisórias, reintegração
Trabalhista
Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica  - Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE - GESTANTE, HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, Tutela de urgência trabalhista, MULTA DO ART. 477, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, Não concessão de intervalo, Atividades externas, Reintegração, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Reintegração, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Justiça Gratuita - Trabalhista, Indenização substitutiva, Verbas rescisórias, Cuidador de idoso, Diarista, Cargo de Confiança, gerência, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477
Trabalhista
Mandado de segurança em face de decisão para liquidar pedido inicial na Reclamação Trabalhista - Tutela de urgência, Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Menor Aprendiz - GRUPO ECONÔMICO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Ausência de atividade teórica e supervisão, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Rescisão antecipada do contrato, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), MULTA DO ART. 477, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Horas extras, Danos morais, Verbas rescisórias, Atividade insalubre - danos morais, Encerramento das atividades da empresa, Condôminos pelo condomínio, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Estabilidade Gestante
Trabalhista
Ação Rescisória Trabalhista - Medida reversível, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Nulidade da citação trabalhista, Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, Dolo processual - Contrato simulado - fraude, Violação à norma jurídica - rescisória, Prova Nova, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Coisa julgada, Justiça Gratuita - Trabalhista
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Motoboy - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Verbas rescisórias, HORAS DE SOBREAVISO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VERBAS RESCISÓRIAS, Reintegração, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Anotação na CTPS, Justiça Gratuita - Trabalhista, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MULTA DO ART. 477, Retificação e baixa da CTPS, Atividades externas, Valor certo e determinado, Férias em dobro, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Férias e décimo terceiro salário, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, MULTA ART. 467 CLT, Cargo de Confiança, gerência, Tutela de urgência - antecipação de tutela, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Reflexos nas verbas trabalhistas, PROVA EMPRESTADA, HORAS EXTRAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Trabalhista
Indenizatória - Acidente de Trabalho - Gravíssima, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Acidente de trajeto, Justiça Gratuita - Trabalhista, Responsabilidade civil - danos materiais, Acidente operacional, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Auxílio acidentário pelo INSS já concedido, Pensionamento vitalício, Grave, COVID - Doença Ocupacional, Danos Morais, Parte do grupo de risco, Manutenção das atividades diante de casos internos, Leve, Média, Demora na disponibilização de EPIs adequados e treinamento
Trabalhista
Ação Rescisória - Trabalhista - Dolo processual - Contrato simulado - fraude
Trabalhista
Ação Rescisória - Trabalhista - Prova Nova
Trabalhista
Ação Rescisória - Trabalhista - Nulidade da citação trabalhista
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Fato do príncipe ou força maior - sem acerto das verbas rescisórias
Trabalhista
Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho - Acidente operacional
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - COVID  - Ausência de acordo individual
Trabalhista
Ação Rescisória - Trabalhista - Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

Decisões selecionadas sobre o Artigo 790

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas ações ajuizadas já na vigência da Lei nº 13.467/2017, têm direito à justiça gratuita aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, hipótese em que a presunção de insuficiência de recursos é absoluta. Nos demais casos, cabe à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-23.2022.5.03.0102 (AIRO); Disponibilização: 24/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva)
TRT-9   29/11/2023
JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no campo da gratuidade da justiça, há agora presunção econômica de necessidade para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS. Para aqueles que recebem salário acima desse patamar, cabe o ônus de comprovar minimamente sua efetiva carência de recursos, não mais bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. No caso, o salário do Reclamante era superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, daí porque lhe incumbia a prova de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer seu sustento ou de seus familiares. Não tendo se desvencilhado de seu encargo probatório, não se cogita do deferimento da justiça gratuita. Sentença que se mantém. (TRT-9 2ª Turma. Acórdão: 0001004-33.2022.5.09.0129. Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 2023-11-28. Publicado no DEJT em 2023-11-29)

 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas ações ajuizadas já na vigência da Lei nº 13.467/2017, têm direito à justiça gratuita aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, hipótese em que a presunção de insuficiência de recursos é absoluta. Nos demais casos, cabe à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-23.2022.5.03.0102 (AIRO); Disponibilização: 24/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 790

Arts.. 791 ... 793  - Seção seguinte
 DAS PARTES E DOS PROCURADORES

DO PROCESSO EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
DA DISTRIBUIÇÃO
DAS CUSTASRENOMEADO/EXCLUÍDO
Das Custas e Emolumentos
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Da Responsabilidade por Dano Processual
DAS NULIDADES
DAS EXCEÇÕES
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
DAS AUDIÊNCIAS
DAS PROVAS
DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA