Artigo 492 - CLT / 1943

FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980) II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) (TST, Súmula nº 98)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que julgou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva relativa à parcela autônoma de equivalência (PAE) de magistrados classistas, discutindo número de audiências e termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devida a observância da proporcionalidade do valor ...

+440 PALAVRAS

...da PAE em razão do número de sessões atendidas pelo magistrado classista; e (ii) qual o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios na execução da sentença coletiva, considerando a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo ou a citação na ação de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que o título executivo não vincula o recebimento da PAE ao número de sessões comparecidas pelo beneficiário, sendo a proporcionalidade aplicável apenas à remuneração dos juízes titulares das Varas do Trabalho, não à quantidade de sessões, sob pena de afronta à coisa julgada. Tal entendimento está consolidado em precedentes desta Corte, que afastam a limitação da abrangência da coisa julgada em sede de execução.4. Quanto aos juros moratórios, firmou-se entendimento, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para sua incidência em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, momento em que ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. A decisão recorrida observou tais parâmetros, rejeitando a pretensão da União de fixar o termo inicial na data da citação da ação coletiva.5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para modificar o julgado, cabendo-lhes apenas suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso. A decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, em consonância com o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, afastando a existência de omissão ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O título executivo coletivo não vincula o pagamento da parcela autônoma de equivalência ao número de sessões atendidas pelo magistrado classista, sendo inaplicável a proporcionalidade nesse aspecto. 2. O termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 223, 322, 324, 329, 492, 505, 507, 534, IV, 489, § 1º, V, 1.022; CLT, art. 666; Lei nº 10.474/2002.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5037781-21.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 07/10/2020; TRF4, AG 5009296-45.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 27/09/2019; STJ, REsp 1.778.798/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21/02/2019; STJ, REsp 1.916.549/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 23/03/2021; TRF4, AC 5026209-11.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 26/08/2022; TRF4, AC 5021859-33.2013.4.04.7000, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 20/07/2022; STJ, AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25/05/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24/05/2021. (TRF-4, AG 5033172-87.2023.4.04.0000, , Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 16/07/2025)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n° 13.467/ 2017, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, ...

+504 PALAVRAS

...entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. Decisão em conformidade com as Súmulas nº 366 e 429 desta Corte Superior. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do tempo à disposição, é irrelevante o fato de que os atos preparatórios sejam uma faculdade conferida ao empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Em relação ao período posterior à vigência da Lei n° 13.467/ 2017, o e. TRT não examinou a matéria sob o enfoque da obrigatoriedade da troca de uniforme nas dependências da empresa a fim de atrair a aplicação da nova redação do art. 4º, §2º, VIII da CLT, e uma vez rejeitados os embargos declaratórios, caberia à parte interpor preliminar de negativa de prestação jurisdicional para que fosse examinada a questão sob esse aspecto, o que não fez. Na hipótese, a Corte Local consignou que "os depoimentos são unânimes acerca do deslocamento, dentro da empresa, desde a entrada até o vestiário, e de lá para o setor e que os 15 minutos fixados pelo juízo de origem estão compatíveis com a narrativa das testemunhas". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que todas as atividades realizadas pelo reclamante, no interior da empresa, eram "facultativas e, portanto, de conveniência do próprio trabalhador", a fim de atrair a aplicação da nova redação do art. 4º, §2º, VIII da CLT para período posterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 492, CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, para alguns pedidos ("b", "c", "e", "f" e "g") que os valores elencados correspondiam a mera estimativa ("arbitrados para fins meramente fiscais") e para os demais atribuiu valores específicos. Assim, o e. Regional, ao não limitar a liquidação do quanto aos pedidos específicos ("a" e "h"), decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST, RRAg - 738-66.2020.5.06.0172, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)