Artigo 58 - CLT / 1943

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. MUNICÍPIO NÃO ELENCADO NO REGULAMENTO. ROL TAXATIVO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NA CLT NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR DO RJU. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DANO EXISTENCIAL INDEVIDO. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A desnecessidade da prova pericial foi adequadamente fundamentada, já que o caso trata de questão apenas de direito, estando devidamente instruído, sendo a documentação carreada aos autos suficiente para ...

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...o deslinde da matéria posta nos autos. O art. 17 da Lei nº 8.270/1991 foi regulamentado pelo Decreto nº 493/1992 (agora revogado pelo Decreto nº 10.930/2022), segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade era concedida aos servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais em exercício em zonas de fronteiras ou nas localidades referidas no rol taxativo do Anexo desse decreto. A gratificação em debate foi extinta com a edição da Medida Provisória nº 1.573/1997, depois convertida na Lei nº 9.527/1997, passando a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, não sendo devida a incorporação da vantagem ao servidor que tiver exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes à época de sua concessão, como se vê do teor do art. 2º e §§ dessa mencionada Lei nº 9.527/1997. O pagamento de horas initinere somente é previsto para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 58, §2º), daí porque, em sendo o autor servidor público regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), nada lhe é devido a esse título, por ausência de previsão normativa, sendo inaplicável a isonomia em razão das distintas relações jurídicas. Quanto ao pedido de concessão do adicional noturno de 25% sobre o valor hora, previsto no art. 75, da Lei nº 8.112/1990, é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, sendo que não fazem jus à percepção desse adicional os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço porquanto sujeitos a eventuais convocações a qualquer momento no interesse da Administração. O ônus da prova desse trabalho cabe ao servidor requerente, que nada apresentou a esse respeito. Dano existencial que não se reconhece por não ter ficado evidenciada a prática de nenhuma conduta ilícita pela parte ré que implicasse em decréscimo da dignidade pessoal do autor. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004132-58.2016.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022)

  APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. LISTA DE MUNICÍPIOS. ROL TAXATIVO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DA CLT. INAPLICABILIDADE A SERVIDOR SUJEITO A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DANO EXISTENCIAL INDEVIDO. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A desnecessidade da prova pericial foi adequadamente fundamentada, já que o caso trata de questão apenas de direito, estando devidamente instruído, sendo a documentação carreada aos autos ...

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...suficiente para o deslinde da matéria posta nos autos. O art. 17 da Lei nº 8.270/1991 foi regulamentado pelo Decreto nº 493/1992 (agora revogado pelo Decreto nº 10.930/2022), segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade era concedida aos servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais em exercício em zonas de fronteiras ou nas localidades referidas no rol taxativo do Anexo desse decreto. A gratificação em debate foi extinta com a edição da Medida Provisória nº 1.573/1997, depois convertida na Lei nº 9.527/1997, passando a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, não sendo devida a incorporação da vantagem ao servidor que tiver exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes à época de sua concessão, como se vê do teor do art. 2º e §§ dessa mencionada Lei nº 9.527/1997. O pagamento de horas initinere somente é previsto para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 58, §2º), daí porque, em sendo o autor servidor público regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), nada lhe é devido a esse título, por ausência de previsão normativa, sendo inaplicável a isonomia em razão das distintas relações jurídicas. Quanto ao pedido de concessão do adicional noturno de 25% sobre o valor hora, previsto no art. 75, da Lei nº 8.112/1990, é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, sendo que não fazem jus à percepção desse adicional os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço porquanto sujeitos a eventuais convocações a qualquer momento no interesse da Administração. O ônus da prova desse trabalho cabe ao servidor requerente, que nada apresentou a esse respeito. Dano existencial que não se reconhece por não ter ficado evidenciada a prática de nenhuma conduta ilícita pela parte ré que implicasse em decréscimo da dignidade pessoal do autor. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000778-25.2016.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 25/04/2022)

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, no sentido de que não há falar em tolerância quanto à supressão de tempo destinado ao intervalo intrajornada. Inaplicável o artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho por analogia. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST, RR - 567-12.2012.5.04.0022, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)