Súmula 98 - Súmulas do TST

FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980) II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) (TST, Súmula nº 98)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada, em que se considerou aplicável à pretensão rescisória o óbice da Súmula 98 da SBDI-2/TST, foi devidamente motivada e reiterada no exame dos primeiros aclaratórios. Não demonstrados, novamente, os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados. (TST, ED-ED-RO - 21647-59.2016.5.04.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015) E DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. Nega-se provimento ao apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos do Regional, ou quando pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO ...

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...DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015) E DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. Conquanto o Regional não tenha dirimido a controvérsia sob o enfoque da Súmula n.º 98, II, do TST, nem tenha se pronunciado sobre sua incidência - mesmo provocado por Embargos de Declaração - operou-se o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula n.º 297, III, do TST, ficando autorizado o seu enfrentamento nesta esfera recursal, por se tratar de questão estritamente jurídica. Tecidos esses esclarecimentos, uma vez evidenciada a contrariedade à Súmula n.º 98, II, do TST, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015) E DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO FGTS. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. As Instâncias a quo registraram que o reclamante optou pelo regime do FGTS quando já contava com mais de dez anos de serviços prestados para a primeira reclamada. E, por entenderem que tal opção não importava em renúncia da estabilidade, deferiram ao autor a reintegração no emprego. Ocorre que a jurisprudência sedimentada no âmbito do TST é no sentido de que a opção ao regime do FGTS implica renúncia à estabilidade decenal, mas não à indenização respectiva. Assim, dá-se provimento parcial ao Recurso de Revista para excluir da condenação a determinação de reintegração do obreiro ao trabalho, deferindo, contudo, o pedido sucessivo de pagamento em dobro, correspondente ao tempo de serviço anterior a maio de 1967, veiculado de fls. 11 dos autos. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST, ARR - 86600-56.2008.5.04.0018, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)