Artigo 55 - Lei nº 5764 / 1971

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. COMPROMISSO PÚBLICO DE NÃO DEMISSÃO. PRETENSÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO IMPUGNADA NO WRIT. EXAME INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo trabalhador em face do ato do Juízo de primeira instância, que indeferiu pedido de reintegração ao emprego baseada na estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, ao fundamento de que o reclamante exerce cargo de diretor presidente em cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios, inexistindo correlação com as atividades bancárias exercidas. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, determinando a imediata reintegração ...

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...do Impetrante ao emprego. 3. A estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/1971 direciona-se ao dirigente de cooperativa constituída por empregados de empresa, a fim de protegê-los de eventual pressão ou perseguição por parte do empregador ou de seus prepostos. Fora dessa singular situação, a garantia provisória de emprego não deve ser reconhecida, sob pena de deturpação da regra legal. 4. In casu, a circunstância de o reclamante ocupar cargo em diretoria de sociedade cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pelo banco empregador, não é suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista no art. 55 da Lei 5.764/1971, motivo pelo qual não se constata presente a plausibilidade do alegado direito à reintegração. 5. Relativamente à pretensão mandamental de reintegração deduzida ao argumento de que o Banco empregador descumpriu o compromisso público de não demissão durante a pandemia da COVID-19 (movimento "#NãoDemita"), cumpre assinalar que, quanto a esse aspecto, na decisão censurada não houve nenhum pronunciamento da autoridade judicial impetrada. Com efeito, ao indeferir o pedido de reintegração, o Juízo de primeira instância procedeu à análise apenas sob a perspectiva da suposta estabilidade conferida aos dirigentes de cooperativa. Portanto, nesta ação mandamental, descabe o exame do eventual direito à reintegração baseada no alegado descumprimento do compromisso público de não demissão, pretensão não enfrentada na decisão impugnada no writ, sob pena de subtração da competência do juízo natural. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, ROT - 104570-87.2020.5.01.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. Em razão de possível violação ao art. 55 da Lei 5.764/71, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA ...

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...DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. Nº LEI 5.764/71. Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência de finalidade lucrativa na cooperativa COOPERREP e, por conseguinte, a impossibilidade de se reconhecer a estabilidade de seus dirigentes. Em essência, a sociedade cooperativa catalisa esforços e interesses comuns para o desenvolvimento de dada atividade econômica. Fundada na mutualidade entre os cooperados, prima pela satisfação das necessidades econômicas e sociais de seus membros. Com efeito, o objetivo central de uma cooperativa não é o lucro, já que são criadas para prestar serviços aos cooperados, realizando negócios com terceiros em benefício de seus integrantes. Todavia, por abranger operações de natureza econômica, a obtenção de recursos decorrentes de suas atividades é consectário, fato este que, por si só, não desvirtua o cerne do instituto. Tanto é assim que a Lei nº 5.764/71, em seu art. 4º, inciso VII, prevê "o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado (...)". Sobre o tema, (...), esclarece que: (...) Não cabe tecnicamente utilizar as expressões salário e lucro, mas sim a denominação participação nos resultados (art. 1.094, do Código Civil de 2002) das operações econômicas realizadas pela cooperativa. Esses resultados podem ser positivos, quando são chamados de sobras, ou negativos, chamados de prejuízos. (...) As cooperativas não se ocupam em alcançar rendimentos sobre o capital investido (lucro), e sim em viabilizar, de maneira organizada e estruturada, a atividade dos seus associados. Embora isso seja verdade, nada impede que por força das circunstâncias ou da boa administração a cooperativa tenha um superávit, caso em que tais sobras obedecerão à destinação fixada no Estatuto Social da entidade, podendo ser distribuídas aos associados (...)". A questão então não se lastreia na existência de lucro (ou sobras líquidas), mas sim na aplicação e na destinação dos resultados positivos em prol dos cooperados. No caso concreto, o que se constata foi a criação de uma cooperativa interestadual de consumo dos representantes propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos nos estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Sul - COOPERREP, cuja atividade consiste no "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns, e, como secundária, o comércio de artigos de papelaria, cosméticos, dentre outros". Resta evidenciado, portanto, que os cooperados, em prol da melhoria da qualidade de vida dos seus membros se uniram para satisfazer suas necessidades econômicas. O fato de ter sido criada para o comércio varejista de seus associados não a desnatura como sociedade cooperativa. É que, não é uma espécie de mercado que atende toda a população indistintamente objetivando o lucro, mas sim, minimercados, mercearias que oferecem produtos para atender as necessidades comuns dos associados que compartilham de iguais riscos e benefícios, com evidente proveito comum, já que na maioria das vezes, cooperativas dessa natureza oferecem preços exclusivos aos cooperados. Também não se vislumbra, no acórdão regional, qualquer indício de fraude quanto às regras de atuação da mencionada cooperativa. Partindo dessa premissa, conclui-se que os elementos descritos no acórdão regional não são suficientes para afastar a caracterização da cooperativa. A singularidade do caso concreto consiste na organização de serviços de interesse dos filiados para obter uma vantagem econômica de todos os membros do grupo que se uniu. Dessa forma, tendo em vista que a reclamante foi eleita como membro da diretoria dessa sociedade cooperativa de consumo, faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 345-11.2016.5.06.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)

MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA - a estabilidade prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71 alcança apenas os cargos de direção. Apenas será estendida aos membro de Conselho da Administração, caso a cooperativa não institua órgão de Diretoria Executiva. (TRT-5; Processo: 0001283-54.2017.5.05.0016; Relator(a). YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data: 23/03/2022)