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Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo Artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)
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Súmulas e OJs que citam Artigo 55
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 55
TST
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. COMPROMISSO PÚBLICO DE NÃO DEMISSÃO. PRETENSÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO IMPUGNADA NO WRIT. EXAME INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo trabalhador em face do ato do Juízo de primeira instância, que indeferiu pedido de reintegração ao emprego baseada na estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, ao fundamento de que ...
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... impetrada. Com efeito, ao indeferir o pedido de reintegração, o Juízo de primeira instância procedeu à análise apenas sob a perspectiva da suposta estabilidade conferida aos dirigentes de cooperativa. Portanto, nesta ação mandamental, descabe o exame do eventual direito à reintegração baseada no alegado descumprimento do compromisso público de não demissão, pretensão não enfrentada na decisão impugnada no writ, sob pena de subtração da competência do juízo natural. Recurso ordinário conhecido e provido.
(TST, ROT - 104570-87.2020.5.01.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022)
19/08/2022 •
Acórdão em ROT
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. Em razão de possível violação ao art. 55 da Lei 5.764/71...
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... cooperativa. A singularidade do caso concreto consiste na organização de serviços de interesse dos filiados para obter uma vantagem econômica de todos os membros do grupo que se uniu. Dessa forma, tendo em vista que a reclamante foi eleita como membro da diretoria dessa sociedade cooperativa de consumo, faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR - 345-11.2016.5.06.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)
04/10/2019 •
Acórdão em RR
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