Artigo 4 - Lei nº 5764 / 1971

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, § 1º, DA LEI N. 5.764/1971 E 472 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALTERAÇÃO DA REDE MÉDICO-HOSPITALAR DO SEU PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/TJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o consumidor não foi informado da alteração da rede médico-hospitalar do seu plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1105624/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. A garantia concedida ao empregado eleito diretor de cooperativa criada pelos próprios empregados tem por escopo resguardar o emprego do dirigente, a fim de permitir a livre persecução dos fins sociais da cooperativa, previstos ...

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...no artigo 4º da Lei n.º 5.764/71, sem qualquer pressão por parte da empresa ou de seus prepostos. A proteção legal ao dirigente visa a assegurar o empregado que defende a coletividade, muitas vezes em nítido confronto com o empregador, evitando, assim, a interferência nas decisões e na luta dos interesses coletivos. Logo, a garantia prevista no artigo 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores, por vezes, como resultado da defesa dos interesses da categoria econômica ou classe de empregados. Nesse contexto, se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. De mais a mais, o artigo 3º da referida lei é expresso no sentido de que, embora exerça atividade econômica, as cooperativas não visam lucro. No caso concreto, a cooperativa, apesar de não possuir tal objetivo, tem por finalidade a aquisição de gêneros de consumo visando o repasse aos cooperados, em melhores condições de qualidade e preço, ou seja, por meio do cooperativismo possibilita que seus membros possam adquirir, em uma sociedade de consumo de massa, produtos de maior qualidade e de maneira menos onerosa, com um poder maior de negociação. Não se tratando, portanto, de uma cooperativa de empregados, não pode gerar a estabilidade para seus diretores. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1721-39.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/05/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

"APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - QUOTA-PARTE DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Pretensão da embargante de desconstituir a penhora incidente sobre quotas de capital mantidas pelo executado, (...), na qualidade de cooperado - III - Impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito prevista no art. 10, §1º, da Lei Complementar nº 130/2009 - Bens que não estão sujeitos à execução, em razão de previsão legal - Inteligência do art. 832 do NCPC - Hipótese, ademais, de incessibilidade e de intransferibilidade das quotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade - Inteligência do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 5.764/1971, bem como do art. 1.094 do CC - Precedentes deste E. TJ - Embargos de terceiro procedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao embargado - Apelo provido." (TJSP;  Apelação Cível 1002692-15.2023.8.26.0368; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)