Artigo 3 - Lei nº 5764 / 1971

PROCESSO Nº: 0809874-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ATO COOPERATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de anulação integral dos débitos remanescentes ...

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...do Processo Administrativo 10380.725.687/2013-50. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que, ao entender pela manutenção das cobranças sobre os médicos cooperados que prestam serviços em unidade hospitalar, a decisão embargada foi omissa, pois acabou adotando o "relatório fiscal" como verdade absoluta, sem elucidar por qual motivo não se acatou a tese aduzida pela embargante, no sentido de que, na verdade, a cooperativa é quem presta serviços aos cooperados. Alega que o julgado foi omisso em relação ao art. 1º da Lei 9.656/98 e o art. 3º. da Lei no. 5.764/71, que autorizam que os cooperados se reúnam para exercer qualquer atividade econômica, como a de prestação de serviços hospitalares. 3. Os requisitos para a caracterização de vínculo empregatício são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ficou constatado que houve a contratação de pessoas jurídicas, em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da empresa, por isso foi caracterizada a relação de emprego. 4. A UNIMED defendeu que não há fato gerador da contribuição previdenciária quanto aos valores pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as dependências do Hospital Regional da UNIMED, visto que o HRU é mero equipamento que viabiliza a prestação de serviço médico, e não tomadora dos serviços. 5. A Segunda Turma entendeu que, de acordo com o Relatório Fiscal, os médicos cooperados que atuaram nas atividades fins do Hospital Regional UNIMED prestaram serviço diretamente à cooperativa (hospital), sendo considerados como contribuintes individuais. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08098741220214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PROCESSO Nº: 0809874-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ATO COOPERATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de anulação integral dos débitos remanescentes ...

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...do Processo Administrativo 10380.725.687/2013-50. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Aduz que, ao entender pela manutenção das cobranças sobre os médicos cooperados que prestam serviços em unidade hospitalar, a decisão embargada foi omissa, pois acabou adotando o "relatório fiscal" como verdade absoluta, sem elucidar por qual motivo não se acatou a tese aduzida pela embargante, no sentido de que, na verdade, a cooperativa é quem presta serviços aos cooperados. Alega que o julgado foi omisso em relação ao art. 1º da Lei 9.656/98 e o art. 3º. da Lei no. 5.764/71, que autorizam que os cooperados se reúnam para exercer qualquer atividade econômica, como a de prestação de serviços hospitalares. 3. Os requisitos para a caracterização de vínculo empregatício são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ficou constatado que houve a contratação de pessoas jurídicas, em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da empresa, por isso foi caracterizada a relação de emprego. 4. A UNIMED defendeu que não há fato gerador da contribuição previdenciária quanto aos valores pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as dependências do Hospital Regional da UNIMED, visto que o HRU é mero equipamento que viabiliza a prestação de serviço médico, e não tomadora dos serviços. 5. A Segunda Turma entendeu que, de acordo com o Relatório Fiscal, os médicos cooperados que atuaram nas atividades fins do Hospital Regional UNIMED prestaram serviço diretamente à cooperativa (hospital), sendo considerados como contribuintes individuais. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08098741220214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

COOPERATIVA. DESVIO DE FINALIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não é vínculo de associação cooperativista, e sim verdadeira relação empregatícia, a utilização de mão de obra necessária pela cooperativa que lhe propicia ganhos. Isto é desvio de finalidade, fraude, que não se insere na tipicidade disposta no art. 3º da Lei 5.764/71, que afasta a aplicação do § 1º, do art. 442, consolidado, estabelecendo relação empregatícia, com suas obrigações e consectários, como prevista no art. 91 daquela Lei n. 5.764/71. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011436-77.2022.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 13/11/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)