Artigo 1 - Lei nº 9.656 / 1998

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. RESPONSABILIDADE. LEI. PREVISÃO.1. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF.2. Os arts. 1º e 32 da Lei n. 9.656/1998, supostamente violados, não possuem comando normativo capaz de modificar o julgado no tocante ao reconhecimento da legitimidade ativa da União, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação.3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de repercussão geral, no sentido de que "é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos".4. O art. 1º da Lei n. 9.656/1998, ao elencar as pessoas jurídicas sujeitas ao ressarcimento ao SUS, contempla as entidades de autogestão, caso se enquadrem nas hipóteses descritas em lei.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.908.077/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART 1º DA LEI 9.656/98. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Estado da Bahia, objetivando a condenação do réu a autorizar a realização de exame médico no autor, bem como a pagar indenização por danos morais. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1947116/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. COBERTURA. DESPROVIMENTO.1. De acordo com o art. 32 da Lei 9.656/98, as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde possuem o dever de ressarcir o Sistema Único de Saúde caso seus beneficiários venham a optar pelo atendimento prestado pelo SUS em determinadas circunstâncias e eventos. 2. A entidade que oferece plano de assistência médica a seus colaboradores e respectivos dependentes, ...

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...ainda quando estruturada em regime de autogestão e sem fins lucrativos, ajusta-se perfeitamente à definição de operadora de plano de saúde trazida pelo artigo 1º da Lei n.º 9.656/98. 3. Oferecendo plano de assistência médico-odontológica de natureza ambulatorial, a embargante detém legitimidade para responder pelo ressarcimento tão somente das APACs cobradas pela ANS. Em relação às AIHs, referentes a atendimentos hospitalares de responsabilidade de operadoras contratadas pela embargante, não há legitimidade.4. As únicas causas impeditivas da cobrança são a não cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS e a rescisão do contrato de prestação de serviços de assistência médica levada a efeito antes do atendimento do beneficiário pela rede pública; a serem demonstradas de maneira inequívoca pela operadora, dada a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade de que se revestem todos os atos administrativos.5. Mantida a sentença que reconheceu ser indevido o ressarcimento com relação a atendimentos cujos procedimentos realizados encontravam não cobertura expressa no plano de assistência médico-odontológica de natureza ambulatorial oferecido pela embargante/apelada aos seus empregados.6. Recurso de apelação da ANS desprovido. (TRF-4, AC 5070786-74.2020.4.04.7100, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/04/2024, Publicado em: 16/04/2024)