Lei nº 9.656 (1998)

Lei 9656 / 1998

Lei nº 9.656

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/06/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OPERADOR, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO PRIVADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CNSP). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (SUSEP). CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, SAÚDE, VINCULAÇÃO, (CNSP). CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, PLANO, SEGUROS, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, COBERTURA, PARTO, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, ODONTOLOGIA. CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, COBERTURA, DOENÇA, LESÃO, PRAZO DETERMINADO, CARÊNCIA, CONTRATAÇÃO, PLANO, SEGURO PRIVADO, SAÚDE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, VALIDADE, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLANO, SAÚDE, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OPERADORA, EMPRESA, PLANO, SAÚDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL; Assistência Médica; Saúde.

OBSERVAÇÕES

DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, NO QUE TANGE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO ART. 35-G, HOJE, REMUNERADO COMO ART. 35-E PELA MPV Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, EM SEUS INCS. I A IV, §§ 1º, INCS. I A V, E 2º, REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999; CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.980-18/1999, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA APENAS DA EXPRESSÃO "ATUAIS E". EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 35-E (REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.177-44/2001), SUSPENDEU TAMBEM A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "ARTIGO 35-E", CONTIDA NO ART. 3º DA MPV Nº 1.908-18, DE 1999.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.656 / 1998 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998

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