Súmula 389 - Súmulas do TST

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO - NÃO FORNECIMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SÚMULA Nº 389, II, DO TST (TST, Ag-AIRR - 1002229-49.2017.5.02.0062, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O Regional concluiu pela manutenção da sentença que reverteu a dispensa por justa causa do reclamante, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou provas que pudessem amparar o ato de improbidade descrito na comunicação de dispensa juntada aos autos, além de que o referido documento, unilateral, por si só, não seria suficiente para embasar a dispensa motivada do reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não há contrariedade à Súmula nº 389 do TST, a qual não afasta a indenização substitutiva do seguro-desemprego na hipótese de haver conversão da justa causa para ...

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...dispensa imotivada em juízo. Aresto imprestável ao cotejo, a teor da Súmula nº 296 do TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional não desconsiderou as avaliações de desempenho trazidas aos autos pela reclamada; todavia, considerou que, da forma como apresentadas, não foram suficientes a obstar a equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte a quo, ao entender que, ante a falta de pré-assinalação nos controles de ponto dos intervalos para repouso, o ônus de comprovar que o reclamante usufruía de tais intervalos passou a ser da reclamada, que dele não se desvencilhou, decidiu em consonância à Súmula nº 338, I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. 5. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional não dirimiu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas sim nos elementos constantes dos autos (Súmula nº 126 do TST). Nesse contexto, mostram-se ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e inespecíficos os arestos trazidos a confronto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 493-90.2013.5.02.0211, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 389, II, do TST, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. (TST, RR - 1001153-66.2015.5.02.0221, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)