Artigo 9 - Lei nº 6.708 / 1979

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO MÊS ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. VERBA PAGA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC/1973, ...

+178 PALAVRAS

...mencionou que o STJ, no julgamento do REsp 1.112.745/SP (recurso repetitivo), concluiu que as verbas pagas em contexto de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Acrescentou, expressamente, que a prova documental apresentada (sentença proferida na Justiça do Trabalho) demonstra que a denominada "indenização adicional" tem por base o art. 9º da Lei 6.708/1979 e o art. 9º da Lei 7.238/1984, consistindo em compensação pela dispensa no mês que antecede a data-base da categoria profissional. 2. O STJ, no julgamento do precedente acima indicado, concluiu que "As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas". 3. Uma vez identificado que a fonte do pagamento da verba é legal, não há como qualificar que o pagamento da indenização consistiu em "mera liberalidade" do empregador. 4. Não obstante, a verdade é que, nas razões do apelo nobre, a Fazenda Nacional se limitou a invocar a tese de violação do art. 43 do CTN, ao argumento genérico de que as gratificações são incluídas no conceito de renda. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1741015/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 215/STJ. FATO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE TERMO DE RESCISÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA.  1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor pago, a título de verba compensatória por rescisão de contrato de trabalho, seja no caso de adesão a programa de demissão voluntária, a teor da Súmula 215...

+356 PALAVRAS

.../STJ (“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”), seja no caso de pagamento em razão de previsão normativa prévia acerca do caráter indenizatório da verba, sem configurar, pois, mera liberalidade do empregador.   2. Na instrução do feito o autor juntou, para a prova do fato constitutivo do direito alegado, apenas termo de rescisão e relatório com anotações relativas ao contrato de trabalho (data da rescisão, alterações salariais, entre outras informações). A base da conclusão, firmada na sentença, de que houve plano de demissão voluntária, a que teria aderido o autor, resultou da informação contida no termo de rescisão, especificamente no campo "87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão - 1.098.474,57". 3. Sucede que tal elemento informativo não basta a respaldar a tese de que o pagamento é indenizatório, vinculado à instituição de programa de demissão voluntária com regramento prévio a que tenha aderido o autor, de modo a afastar a configuração de mera liberalidade do empregador, passível de tributação. Não é, com efeito, a denominação da verba descrita no termo de rescisão, nem o fato de ser notório o encerramento das atividades da empregadora, mas, sim, o fundamento e a natureza do pagamento, a serem devidamente comprovados, que permitem qualificar o valor para efeito de análise da incidência ou não do imposto de renda da pessoa física.  4. É essencial, assim, demonstrar que havia plano de demissão voluntária, previamente estabelecido com a disciplina de normas e critérios em caráter geral, vinculantes às partes, cujo conteúdo tenha sido cumprido para tornar o pagamento indenizatório, afastando o caráter de mera liberalidade e excepcionalidade, que envolve, não raro, a política de desligamento de ocupantes de cargos de direção empresarial, sendo este, exatamente, o caso dos autos que, segundo relatado na inicial, ocupava a posição de "Vice-Presidente América do Sul, Marketing, Venda & Serviço". 5. Logo, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, ônus probatório do autor, não se pode presumir a natureza indenizatória do pagamento, pois ainda que rescisória a verba somente pode ensejar inexigibilidade fiscal se vinculada a plano de demissão voluntária ou a acordo coletivo previamente estabelecidos, o que não se comprovou documentalmente nos autos.  6. Invertido o resultado do julgamento, a sucumbência deve ser suportada pelo autor, a ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos aplicáveis, por faixa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003949-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)