Artigo 9 - Lei nº 7.238 / 1984

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041280-16.2023.4.03.6182 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: GIANCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP137864-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS - SP428182-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa AGRAVO INTERNO. ART. 1.021...

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..., § 3º DO NCPC. INCONSTITUCIONALIDADE CONTRIBUIÇÕES PATRONAL/TERCEIROS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. SISTEMÁTICA LUCRO PRESUMIDO. TEMA 1008. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança dos valores a título de contribuições de terceiros e inconstitucionalidade da cobrança das contribuições patronais, e, possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido), - Quanto à primeira temática, em analise ao documento ID 91396992 (ver feito executivo nº 0024510-77.2016.4.03.6182), não restou comprovado que as cobranças relativas aos valores a título de contribuições de terceiros (INCRA, Salário Educação e Sistema S), e cobrança de contribuição patronal sobre: auxílio-doença, férias indenizadas, gozadas e dobra de férias, terço constitucional de férias, em sede de modulação de efeitos, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, abono salarial, horas extras e adicionais, adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-babá, auxílio-educação, cooperativas de trabalho, gratificação natalina, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência, gratificação por tempo de serviço, indenizações do art. 9º da Lei nº 7.238/1984 e do art. 479 da CLT e vale-refeição e vale-transporte em dinheiro, compunham aquelas exaradas nos Títulos Executivos 80 2 15 039689-66 e 80 6 15 126408-29. - Quanto à temática restante, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado na data de 31/05/23 (Tema 1008), reconheceu a legalidade/constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50412801620234036182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 19/05/2026, DJEN DATA: 02/06/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). SAT/RAT. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N 7238/84. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos a título de férias gozadas. 2. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5013154-55.2022.4.04.9999, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/10/2024, Publicado em: 15/10/2024)