Súmula 215 - Súmulas do STJ

Autos:RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5026011-31.2024.4.03.6301Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:ALEXANDRE LOURENCO MONTEIRO PIMENTA   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO EM RAZÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. (TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50260113120244036301, Rel. Juiz Federal FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO, julgado em: 24/09/2025, DJEN DATA: 26/09/2025)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DE PDV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Trata-se de ação ajuizada por MARCO ANTONIO GUIMARÃES contra a UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), conforme rubrica 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa BAYER ...

+327 PALAVRAS

...S/A. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba e determinando a restituição do valor depositado judicialmente, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Incidência ou não do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização decorrente de adesão a PDV. (ii) Verificação da natureza jurídica da verba recebida pelo autor. (iii) Existência de acordo coletivo que fundamenta o pagamento da indenização. (iv) Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 215. III - RAZÕES DE DECIDIR: O voto fundamenta-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue entre verbas pagas por liberalidade do empregador, de natureza remuneratória, e aquelas pagas em razão de adesão a PDV, de natureza indenizatória. No caso concreto, restou comprovado que a verba recebida pelo autor decorre de acordo coletivo firmado entre a empresa BAYER S/A e o sindicato da categoria, caracterizando-se como indenização por adesão a PDV. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp 1.112.745/SP, estabelece que não incide imposto de renda sobre valores recebidos em razão de PDV, por não representarem acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do trabalhador. A documentação constante dos autos comprova que a verba recebida pelo autor está vinculada ao acordo coletivo de reestruturação da empresa, não havendo margem para interpretação de liberalidade do empregador. IV - DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação da União Federal, mantendo a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da verba recebida pelo autor em razão de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, afastando a incidência do Imposto de Renda. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Dispositivos relevantes citados: artigo 43 do Código Tributário Nacional; artigo 543-C do CPC/73; artigo 85, § 3º, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, Primeira Seção; Súmula 215 do STJ; TRF3, ApCiv 5021230-60.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira; TRF3, ApelRemNec 0000068-90.2002.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50225991620244036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 18/08/2025, DJEN DATA: 29/08/2025)