Súmula 364 - Súmulas do TST

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014797-14.2021.4.03.6183 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP286744-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR ...

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...A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DE AGENTES NOCIVOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora em face de acórdão da Décima Turma que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 11/06/2001 a 17/01/2017, em razão de exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alegou omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997, por ausência de previsão legal no Decreto nº 2.172/97. A parte autora sustentou omissão quanto à fixação da base de cálculo da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997; (ii) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação da base de cálculo da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamentou expressamente que a eletricidade, embora não conste do rol de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97, permanece reconhecida como agente especial pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. O acórdão embargado consignou que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares possui caráter exemplificativo, admitindo-se o reconhecimento de atividade especial ainda que o agente não conste expressamente em regulamento posterior, desde que comprovada a efetiva exposição por meio de prova técnica. O acórdão embargado fixou os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, determinando que o percentual seja definido em liquidação de sentença, não havendo omissão quanto à base de cálculo da verba sucumbencial. A mera discordância com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, que exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes não demonstraram a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Tese de julgamento: A exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após 05/03/1997, pois o rol de agentes nocivos possui caráter exemplificativo, nos termos da tese consolidada pelo STJ no REsp 1.306.113/SC. A fixação dos honorários advocatícios com remissão à Súmula 111 do STJ e com percentual a ser definido em liquidação de sentença não configura omissão. A mera discordância com o mérito da decisão não supre a exigência de demonstração dos vícios do artigo 1.022 do CPC e não autoriza o manejo de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 1.022 e 1.023, § 2º; Lei nº 7.369/1985; Decreto nº 93.412/1986; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 8.213/1991, art. 58; Súmula 111/STJ; Súmula 364/TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5006718-80.2020.4.03.6183, rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 28.08.2024; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5005099-72.2022.4.03.6110, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 14.08.2024; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5000703-90.2021.4.03.6141, rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, j. 28.08.2023. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50147971420214036183, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 06/08/2026, DJEN DATA: 10/08/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000893-82.2022.4.03.6120 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONIR (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) SOCCAL - SP278862-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) MACOHIN - SP284549-S Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...

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...DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS O DECRETO Nº 2.172/97. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve sentença de procedência para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial exercida sob exposição à eletricidade no período de 06/03/1997 a 29/08/2016. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade após 05/03/1997, em razão da ausência de previsão expressa no Decreto nº 2.172/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/97. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que, embora a eletricidade não conste do rol de agentes nocivos previsto no Decreto nº 2.172/97, a especialidade da atividade permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. O julgado aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.306.113/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares possui caráter exemplificativo. O acórdão também consignou que, em se tratando de eletricidade, a exposição intermitente não afasta a caracterização da especialidade, diante da periculosidade inerente ao risco de choque elétrico, em consonância com a Súmula 364 do TST. A decisão embargada examinou de forma fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão da autarquia visa ao reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a possibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/97, com fundamento em jurisprudência vinculante do STJ. O rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares possui caráter exemplificativo, sendo admissível o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade mediante comprovação técnica. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 7.369/85; Decreto nº 93.412/86; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013 (Tema 544); TST, Súmula 364; STF, ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5008627-24.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 26/03/2024, DJEN 03/04/2024; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5016380-63.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 11/09/2024, DJEN 16/09/2024. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50008938220224036120, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 06/08/2026, DJEN DATA: 10/08/2026)