Súmula 364 - Súmulas do TST

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1.209 DO STF. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou apelação, buscando o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.209 do STF e a reforma da decisão que reconheceu tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há ...

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...duas questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em face do Tema nº 1.209 do STF; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de sobrestamento do feito em virtude do Tema nº 1.209 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata especificamente da atividade de vigilante, não abrangendo outras atividades de risco, como a exposição à eletricidade. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, mesmo com a exclusão do agente do rol do Decreto nº 2.172/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996, e na Lei nº 12.740/2012, art. 193, I, da CLT. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 534, firmou entendimento de que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente. (REsp n. 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012). 6. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que o risco potencial é sempre presente e inerente à atividade. (TRF4, APELREEX 0002879-69.2008.404.7107; Súmula nº 364 do TST; TRF4, AC 5022429-49.2023.4.04.7200, julgado em 12/11/2024). 7. O conceito de "tempo de trabalho permanente" inclui a exposição ao agente nocivo que seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (Decreto nº 4.882/2003, que alterou o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999; Tema nº 210 da TNU). 8. Não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em atividades perigosas como a exposição à eletricidade. (IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 do TRF4, IRDR 15). 9. A definição dos agentes nocivos pelo Poder Executivo não impede a interpretação e aplicação das normas pelo Poder Judiciário, por meio de súmulas e incidentes de resolução de demandas repetitivas, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Existe fonte de custeio específica para a aposentadoria especial e conversão de tempo especial, conforme o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, e o art. 195, caput e incisos, da CF. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011300-20.2018.4.04.7201, juntado aos autos em 29/06/2022). 11. A comprovação da exposição habitual e permanente ao risco elétrico, proveniente de tensões acima de 250 volts, foi devidamente demonstrada nos períodos discutidos, conforme PPRA e laudo pericial. 12. O prequestionamento não exige a menção analítica de cada dispositivo legal, bastando que a questão de fundo tenha sido fundamentadamente decidida, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 14. A atividade de vigilante é o objeto específico do Tema nº 1.209 do STF, não se estendendo a outras atividades perigosas. 15. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, sendo o risco potencial inerente à atividade suficiente para caracterizar a periculosidade, independentemente da permanência da exposição durante toda a jornada. (TRF-4, AC 5002253-81.2021.4.04.7212, 9ª Turma, Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Julgado em: 18/03/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação previdenciária que busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. 2. A sentença reconheceu a especialidade de diversos períodos de atividade e condenou o INSS a averbar a especialidade, conceder o benefício mais vantajoso desde ...

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...o requerimento administrativo e pagar os valores atrasados. 3. O INSS apelou contra o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade em períodos posteriores a 05/03/1997, alegando a exclusão do agente nocivo por regulamento, a impossibilidade de atuação judicial como legislador positivo, a violação de princípios constitucionais e a ausência de comprovação adequada em documentos técnicos. 4. O autor interpôs recurso adesivo para manter o reconhecimento da especialidade dos períodos já admitidos na sentença, mas por exposição a outros agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:5. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997; (ii) o interesse recursal do autor no recurso adesivo; (iii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR:6. A caracterização da especialidade da atividade é regida pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, integrando o patrimônio jurídico do segurado (STJ, EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034, DJe 02/02/2015). 7. O rol de agentes nocivos é exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade para agentes não expressamente previstos em regulamento, desde que comprovada a nocividade (Tema nº 534 do STJ - REsp 1.306.113, DJe 07/03/2013). 8. É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (Tema nº 534 do STJ - REsp 1.306.113, DJe 07/03/2013). 9. Em se tratando de periculosidade por eletricidade, não se exige a permanência da exposição do segurado ao agente durante todos os momentos da jornada, pois o risco potencial é inerente à atividade (TRF4, APELREEX 0002879-69.2008.404.7107, D.E. 01/08/2012; Súmula nº 364 do TST). 10. A exposição intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco, uma vez que o perigo existe tanto para quem está exposto de forma contínua quanto para quem tem contato com a eletricidade durante a jornada (TRF4, AC 5022429-49.2023.4.04.7200, julgado em 12/11/2024). 11. Para a aplicação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição (Tema nº 210 da TNU). 12. Em se tratando de periculosidade, como a eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) (TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 - IRDR 15). 13. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, pois a atividade jurisdicional interpreta e aplica as normas, e a edição de súmulas e IRDRs visa à pacificação de questões. 14. Existe específica indicação legislativa de fonte de custeio para a aposentadoria especial e conversão de tempo especial, conforme o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/1991 (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011300-20.2018.4.04.7201, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2022). 15. No caso concreto, a omissão dos documentos técnicos (PPPs e LTCATs) quanto à intensidade da eletricidade foi suprida por declaração da empresa, que confirmou a exposição a 380 volts, sendo o contato com eletricidade ínsito à atividade de eletricista. 16. O recurso adesivo do autor não deve ser conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a especialidade dos períodos já foi reconhecida na sentença e mantida no acórdão. 17. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros definidos pelo STJ (Tema nº 905) até a virada do mês de novembro de 2021 para o mês de dezembro de 2021, a taxa Selic de dezembro de 2021 a agosto de 2025 (EC nº 113/2021), a taxa Selic de setembro de 2025 até a expedição do requisitório (EC nº 136/2025), e os novos parâmetros da EC nº 136/2025 a partir da expedição do requisitório. 18. Os índices de deflação devem ser aplicados na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservando o seu valor nominal (Tema nº 678 do STJ). 19. Os honorários advocatícios de sucumbência recursal devem ser majorados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença, em razão da sucumbência do INSS (CPC, art. 85, § 11). 20. Não se determina a implantação imediata do benefício, pois caberá à parte autora optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:21. Negar provimento à apelação do INSS. 22. Não conhecer do recurso adesivo do autor. 23. Ajustar a atualização monetária e os juros de mora. Tese de julgamento: 24. É possível o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, mesmo com a ausência de previsão expressa em regulamento, e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade em casos de periculosidade, sendo a omissão da empresa na documentação técnica suprível por outros meios de prova. (TRF-4, AC 5000187-97.2022.4.04.7211, 9ª Turma, Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Julgado em: 18/03/2026)