Tema 678 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. LEI-RS 10.002/1993. DEFLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADITÓRIOS. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação de Cobrança referente a reajuste e correção monetária incidentes sobre os vales-refeição. A sentença determinou que se efetuasse o reajuste requerido acrescido das devidas correções monetárias pelo IGP-M, desconsiderados os índices negativos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados; o Recurso Especial foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. 2. Embora o acórdão tenha afirmado que, ...

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..."computados os índices negativos de correção monetária, com a ressalva de que se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, prevalece o valor nominal", os Embargos de Declaração contraditoriamente afirmou que, "no mês em que apontado índice negativo do IEPE/UFRGS (deflação), deverá ser mantido o nominal valor unitário do benefício do mês anterior" (fls. 129-133, e-STJ), diferentemente do que ficou explicitado no REsp. 1.361.191/RS. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Assim, os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do principal. 4. O Recurso merece provimento para adequação do julgado à tese de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do principal, conforme delimitado pelo REsp. 1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 678/STJ. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1782353/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 29/05/2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela autora (posteriormente representada por seus sucessores) de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), determinando ...

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...a abstenção de cobrança de valores e o restabelecimento do benefício a partir da data em que juntado o laudo de avaliação social. A autora busca o restabelecimento desde a cessação, enquanto o INSS pleiteia a improcedência do pedido e a aplicação de deflação na correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação da vulnerabilidade social do grupo familiar da autora para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS); (ii) o termo inicial para o restabelecimento do benefício, se a data da cessação administrativa ou a data da juntada do laudo pericial; e (iii) a aplicação de deflação no cálculo de liquidação das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação do INSS de que a renda familiar per capita e as condições de vida da autora afastam a vulnerabilidade social foi rejeitada. Embora a renda formal superasse o limite legal, o laudo socioeconômico e a certidão de óbito da autora, que faleceu por esclerose tuberosa, demonstraram a gravidade de sua condição de saúde, a necessidade de assistência permanente, medicamentos não fornecidos pelo SUS, internações frequentes e fraldas, gerando despesas extraordinárias que os rendimentos dos pais (dois salários mínimos de aposentadoria e renda esporádica de produtor rural) não eram suficientes para cobrir. A pequena propriedade rural e o veículo não garantiam a dignidade mínima diante das necessidades especiais da autora. 4. A apelação da autora foi provida para determinar o restabelecimento do benefício assistencial desde a data de sua cessação indevida. A decisão considerou que, apesar da renda formal, as necessidades extraordinárias da autora, decorrentes de sua grave deficiência (esclerose tuberosa, comorbidades, necessidade de assistência permanente, medicamentos e internações frequentes), configuravam situação de risco social e hipossuficiência econômica, justificando o benefício desde a cessação. O INSS não comprovou a ausência de vulnerabilidade social no período questionado. 5. A apelação do INSS foi parcialmente provida para determinar a aplicação dos índices de deflação na correção monetária das parcelas vencidas, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 678/STJ, que estabelece a aplicação de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: 7. A aferição da vulnerabilidade social para o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) deve considerar as despesas extraordinárias decorrentes de deficiência grave, mesmo que a renda familiar, justificando o restabelecimento do benefício desde a cessação indevida até a data do óbito da autora. Na correção monetária de créditos judiciais, aplicam-se os índices de deflação, preservado o valor nominal. (TRF-4, AC 5001275-33.2023.4.04.7213, , Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Julgado em: 10/09/2025)