Artigo 106 - Constituição Federal / 1988

Tema 43: Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.

Tese: Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 43, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/03/2008, publicado em 21/08/2008)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000862-45.2017.8.05.0090, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE IACU, MUNICIPIO DE IAÇU Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAVIO MAHMED QASEM MENIN, (...) COIMBRA (...)  APELADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO (...), HELENILDA (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU, com fundamento no art. 102, inciso III...

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..., da Constituição Federal - Id nº 25170459 - em face do acórdão da Primeira Câmara Cível - Id nº 10552664 - que deu parcial provimento em sede de reexame necessário.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência o art. 114, I, caput, da Constituição Federal.   É o relatório.   O Supremo Tribunal Federal, constatando a Repercussão Geral da matéria - qual seja “ a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988” - admitiu o Recurso Extraordinário nº 573.202 (Tema 43), como representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese:   Tema 43: Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.   Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Evidente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. O Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inciso I, do art. 114, da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo e ordem estatutária. (ADI-3395/DF - Relator Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006)   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Constitucional nos julgados representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa sua negativa de seguimento.   Ante o exposto, com fulcro no Tema 43, da Sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000862-45.2017.8.05.0090, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 28/06/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000862-45.2017.8.05.0090, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE IACU, MUNICIPIO DE IAÇU Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAVIO MAHMED QASEM MENIN, (...) COIMBRA (...)  APELADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO (...), HELENILDA (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU, com fundamento no art. 102, inciso III...

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..., da Constituição Federal - Id nº 25170459 - em face do acórdão da Primeira Câmara Cível - Id nº 10552664 - que deu parcial provimento em sede de reexame necessário.   Para ancorar o seu recurso extraordinário com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência o art. 114, I, caput, da Constituição Federal.   É o relatório.   O Supremo Tribunal Federal, constatando a Repercussão Geral da matéria - qual seja “ a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988” - admitiu o Recurso Extraordinário nº 573.202 (Tema 43), como representativo da controvérsia, fixando a seguinte tese:   Tema 43: Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.   Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Evidente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. O Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação imprimida ao inciso I, do art. 114, da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo e ordem estatutária. (ADI-3395/DF - Relator Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006)   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Constitucional nos julgados representativos da controvérsia repetitiva, imperiosa sua negativa de seguimento.   Ante o exposto, com fulcro no Tema 43, da Sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000862-45.2017.8.05.0090, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 28/06/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000862-45.2017.8.05.0090, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: MUNICIPIO DE IACU, MUNICIPIO DE IAÇU Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAVIO MAHMED QASEM MENIN, (...) COIMBRA (...)  APELADO: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO (...), HELENILDA (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU, com fundamento no art. 102, inciso III...

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