Artigo 112 - Constituição Federal / 1988

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E VIOLAÇÃO – AFASTADA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 110 E 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Deve ser mantida a decisão hostilizada, ante a não ocorrência da prescrição, pois, há de se contabilizar ainda que, ante o reconhecimento do direito do autor em 2012, com efeitos retroativos a partir de 2008, denota-se que também não fora atingido pela prescrição para seu pagamento, eis que dentro do prazo quinquenal, tendo em vista que entre a expedição do Parecer que reconheceu o direito do Autor, e o despacho nº 83/MTPREV/2016, que encaminhou os autos para deliberação da Procuradoria acerca do pagamento do retroativo, transcorreram 4 longos anos, de modo que esse período decorrera por morosidade exclusiva da Administração Pública, não sendo crível o autor ser prejudicado pela torpeza do demandado. 2- Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado por esta Relatora, deve a decisão agravada ser mantida. 3. Recurso não provido. (TJ-MT, N.U 1021395-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E VIOLAÇÃO – AFASTADA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 110 E 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Deve ser mantida a decisão hostilizada, ante a não ocorrência da prescrição, pois, há de se contabilizar ainda que, ante o reconhecimento do direito do autor em 2012, com efeitos retroativos a partir de 2008, denota-se que também não fora atingido pela prescrição para seu pagamento, eis que dentro do prazo quinquenal, tendo em vista que entre a expedição do Parecer que reconheceu o direito do Autor, e o despacho nº 83/MTPREV/2016, que encaminhou os autos para deliberação da Procuradoria acerca do pagamento do retroativo, transcorreram 4 longos anos, de modo que esse período decorrera por morosidade exclusiva da Administração Pública, não sendo crível o autor ser prejudicado pela torpeza do demandado. 2- Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado por esta Relatora, deve a decisão agravada ser mantida. 3. Recurso não provido. (TJ-MT, N.U 1021395-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/12/2022)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REVISÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ...

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...REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um acréscimo na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência do indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que receberam seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre em âmbito do poder judiciário estadual, por força do artigo 168 da Constituição Federal e 112 da Constituição Estadual. Posteriormente, no julgamento da ADI n° 2.321, concluiu o Supremo Tribunal Federal que a diferença apurada pela conversão do Cruzeiro real em URV realizada de modo errôneo, deve ser incorporada a remuneração do servidor, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade de vencimento. Assim, na conversão dos vencimentos da parte autora - servidores estaduais membros do Poder Judiciário, que se enquadram nos moldes estabelecidos pelos artigos 168, da Constituição da República e 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro - deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela regra geral, prevista no artigo 19 Lei nº 8.880/94, que adotou a conversão do Cruzeiro Real para a URV na data do efetivo pagamento. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, RE 561836/RN, embora as diferenças remuneratórias decorrentes da URV não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, todavia, se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio. Necessidade de dilação probatória questão que versa sobre matéria de fato. Provimento do recurso para anular a sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento” (fl. 1, vol. 15). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vol. 18).2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. LV do art. 5º e o inc. X do art. 37 da Constituição da República. Salienta que, nos termos da decisão paradigma proferida pelo STF no RE 561836/RN, conforme bem salientado na sentença, a reestruturação da remuneração das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, à qual se vinculam os autores, promovida pelas Leis nº 3.893/2002 e 4.620, de 11 de outubro de 2005, fez cessar, desde a vigência daquelas leis, qualquer defasagem de que se pudesse cogitar em razão da conversão em URV, em razão do novo padrão remuneratório fixado em lei” (fl. 10, vol. 21). Sustenta que o não deferimento da compensação das perdas salariais porventura havidas por ocasião da conversão da moeda com o novo padrão remuneratório fixado por lei posterior - que haja reestruturado a carreira do servidor público -, importa verdadeiro aumento de remuneração concedida pelo Poder Judiciário, sem a presença de lei estadual específica, em flagrante violação aos arts. 2º, 37, X, da Constituição da República” (fl. 12, vol. 21). Pede o provimento ao presente recurso, a fim de que seja anulado o v. acórdão ou, caso assim não se entenda, para que seja reformado, julgando-se improcedente o pedido, na forma e sob os fundamentos acima expostos (fl. 16, vol. 21).3. Em 1º.5.2018, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 5 do STF” (fl. 3, vol. 30). Em 20.3.2018, a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu não ser o caso de retratação: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão da Terceira Vice-Presidência que determinou o retorno dos autos para examinar se pertinente o exercício da retratação, por entender que o objeto da presente demanda versa sobre matéria repetitiva, cujo mérito fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 561.836/RN. Hipótese em que se anulou a sentença de improcedência para determinar o prosseguimento do feito, com realização de perícia, para verificar se houve equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração de servidores vinculados ao Poder Judiciário, que recebem vencimentos antes do término do mês de referência. Demandantes que devem ter sua remuneração convertida em URV, na forma do artigo 18 da Lei 8.880/94, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.797, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Logo, verifica-se que o v. Acordão recorrido foi proferido em consonância com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE. n° 561.836/RN. Ausência de hipótese prevista no artigo 1030, II, do Código de Processo Civil. Imperiosa a devolução dos autos à 3ª Vice-Presidência para as providências cabíveis. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO” (vol. 42).4. O recurso extraordinário foi admitido porque os servidores públicos estaduais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, somente recebiam seus vencimentos, ao tempo da conversão dos cruzeiros reais para URV, no mês subsequente ao trabalhado, conforme estabelecido na legislação estadual […] há aparente divergência entre o que decidiu o acórdão recorrido e o que ficou assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, vol. 46). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao recorrente (STF, RE 1238465, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29/10/2019 PUBLIC 30/10/2019)