Artigo 112 - Constituição Federal / 1988

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA PERTENCENTE À OUTRO TURNO. CURSOS COM GRADES CURRICULARES DIVERSAS. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. NÃO CABÍVEL INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, imprescindível consignar o princípio da autonomia universitária nas esferas didático-científica, administrativa e de gestão, financeira e patrimonial, a ser harmonizado com os basilares da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No que se refere às instituições de ensino, as mesmas podem confeccionar suas normas e regimentos ...

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...internos dentro dos limites gerais traçados pela Lei nº 9.394/97. Inexistindo afronta à legis norteadora, cabe à Instituição se auto regulamentar. Assim, a formulação e alteração de sua grade curricular, cursos oferecidos, horários e etc são feitas na esfera privativa. 3. Apenas é passível de intervenção judicial os atos eivados de vício de formalidade ou de competência, mas não quanto ao mérito do ato administrativo. Confira-se o entendimento deste Colegiado. 4. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, por sua vez, esclarece que a estudante cursa outro turno, o de Engenharia Química Noturno, e requer sua matrícula em disciplina (Segurança Integral) da grade curricular (e de preferência) do curso integral. [Transcrição dos artigos 111 e 112 Regimento Interno da Instituição]. 5. Esclarece a Instituição de Ensino impetrada que a turma de Segurança Industrial no turno integral não é uma turma extra, é regularmente oferecida no respectivo período sempre no primeiro semestre do ano, em função da matriz curricular do curso de Engenharia Química Integral estabelecida no PPC do curso. A prioridade é, portanto, para os alunos do turno do curso. 6. Não se afere da malha normativa da Universidade qualquer ilegalidade a ensejar atuação do Judiciário, cabe ao estudante se adaptar à grade curricular do curso que elegeu cursar. Na discussão travada no feito é facultado, inclusive, que o aluno proceda à alterações na sua grade, dentro dos liames do Regimento Interno supra transcrito. 7. Destaque-se, novamente, que inexiste direito adquirido quanto a estes aspectos, podendo a instituição de ensino, dentro de seu poder administrativo, alterar cursos ministrados, horários, grade curricular, etc. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008674-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro, impondo responsabilidades e disciplinando sua atuação. 2- A teor do disposto nos artigos 112, § 1º, II, ...

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..."b" e 145, II, III da Constituição Estadual, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham sobre regime jurídico de seus servidores públicos. 3-Conceito de regime jurídico dos servidores públicos que já foi definido pelo E. STF como um conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. 4-Matéria tratada na lei municipal em debate que abrange tópico de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Aplicação do Tema 917 do E. STF. 5-Afronta ao princípio da Separação dos Poderes. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0062780-68.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 25/01/2024)