Tema 917 - Temas com Repercussão Geral do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N.º 675/2025 DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. GERAÇÃO DE NOVA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. OFENSA AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. APLICABILIDADE POR SIMETRIA. ...

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...REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO CONTRA O PARECER. 1. A concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade demanda a presença cumulativa do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora). 2. Configura-se o fumus boni iuris pela aparente violação direta ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aplicável aos municípios por simetria, o qual exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória seja acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 3. A lei municipal que institui programa social de caráter continuado, gerando inequivocamente nova despesa para a administração, e que tramita sem o indispensável estudo de impacto financeiro, padece de vício formal e material. 4. A análise do vício de iniciativa (Tema 917/STF), referente à estrutura administrativa, não se confunde e nem afasta a necessidade de observância do devido processo legislativo orçamentário e da responsabilidade fiscal, conforme art. 113, do ADCT. 5. O periculum in mora resta evidente, pois a vigência imediata da lei obriga o poder executivo a alocar recursos não previstos no orçamento, gerando desequilíbrio nas contas públicas e potencial prejuízo à execução de outras políticas públicas essenciais. 6. Cautelar deferida, contra o parecer. (TJMS. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1414656-93.2025.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 13/01/2026, p:  15/01/2026)

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 1.399, de 21 de junho de 2023, do Município de Itatiaia, que cria o ¿prêmio aluno nota dez¿, dispondo que ¿os estabelecimentos de ensino participantes deverão divulgar a iniciativa e apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado¿, bem como que ¿o Órgão competente fará a publicidade e divulgação¿, com ¿homenagem em sessão solene na Câmara Municipal, com certificado¿. Controle concentrado de constitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que veicula informação, nos limites dos princípios da publicidade para órgãos pertencentes à estrutura ...

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...da Administração, não se havendo de cogitar de vício formal de iniciativa. Diploma impugnado de incentivo à prática educacional, sem criação ou nomeação de novos servidores para a execução do programa, sem adentrar em qualquer aspecto da atuação da Secretaria Municipal de Educação. Tema 917, do STF. Vício formal não configurado. Inexistência da alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (CE/89, artigos 145, VI, ¿a¿, e 112, § 1º, inciso II, alínea ¿d¿, com a redação dada pela EC nº 53/2012). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0070880-12.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Publicado em: 21/02/2024)