Artigo 113 - ADCT / 1988

Tema 1136: Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal e 113 do ADCT, a regularidade da Lei municipal 4.769/2016, quanto à necessidade de o aumento concedido estar previsto tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, a inobservância da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1136, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2021, publicado em 09/04/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. LEI Nº 1.293, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. O ARTIGO 113...

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... DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 150, II, DA CARTA MAGNA: CARÁER EXTRAFISCAL DA ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia de receita de forma a acarretar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.2. A previsão de incentivos fiscais para atenuar situações caracterizadoras de vulnerabilidades, como ocorre com os portadores de doenças graves, não agride o princípio da isonomia tributária. Função extrafiscal, sem desbordar do princípio da proporcionalidade. Previsão abstrata e impessoal. Precedentes. Ausência de inconstitucionalidade material.3. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou a isenção do IPVA a diversos beneficiários proprietários de veículos portadores de doenças graves, de modo a inviabilizar o ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva.4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento. (STF, ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARÂMETRO DE CONTROLE. RE 650898 ¿ TEMA REPERCUSSÃO GERAL 484. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO REFERIDO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DA ADI 6303. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EFEITOS JURÍDICOS. RE 949297 ¿ TEMA 881 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL COM EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. Tratam os presentes autos de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de ...

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...Morrinhos em contraposição à Câmara Municipal de Morrinhos, a qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022, por ofensa ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, e dos art. 3º e 25 da Constituição do Estado do Ceará. 2. O cerne da questão sob análise gira em torno da constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022 a qual dispôs sobre a isenção de contribuição de iluminação pública - CIP, em Morrinhos para Agricultores e Agricultoras Familiares e os inscritos no CADÚNICO com renda mensal per capta de até 02 salários-mínimos. 3. O questionamento dos aludidos dispositivos normativos, conforme delineado pelo proponente da presente ação, ocorre em decorrência do conflito com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, e dos art. 3º, e 25 da Constituição do Estado do Ceará. 4. De início, deve-se compreender que a Constituição do Estado do Ceará se mostra como parâmetro regular de controle a ser aferido, e excepcionalmente o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, pelos Tribunais de Justiça pode ter como referência os preceitos que reproduzem, na ordem jurídica estadual, a Constituição Federal. 5. Tal cognição restou cristalizada através do julgamento do RE 650898, submetido julgamento sob a sistemática da repercussão geral ¿ Tema 484, sendo definida a seguinte tese: ¿Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados¿. 6. Seguindo ao exame da constitucionalidade da norma, é cediço que a Constituição Federal estipula que a iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, conforme art. 61, § 1º, II, b, da CF. 7. Notadamente, o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal disciplina o modo de proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. 8. A Constituição do Estado do Ceará prevê, em seu artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016, a reprodução da norma constitucional, contudo a propositura de lei que implementa renúncia de receita sujeita-se a condições determinadas pelo legislador estadual. 9. A principal condicionante ou requisito para implementação de proposta de lei que cria ou amplia renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 10. A Lei Municipal nº 748, de 12 de setembro de 2022 - Município de Morrinhos delimita a isenção da contribuição à grupo determinado, não se caracterizando, portanto, por isenção de contribuição de caráter geral. 11. A propositura da referida lei veio desacompanhada de todos os requisitos exigidos pelo artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Constituição do Estado do Ceará, pois não se registra quaisquer documentos referentes a estimativa do impacto orçamentário e financeiro incidente sobre o orçamento do Município de Morrinhos. 12. A argumentação apresentada pela Câmara Municipal do Município de Morrinhos, quanto a desnecessidade da exigência do referido estudo de impacto orçamentário-financeiro não se sustenta, ao passo que a atribuição isolada de proposta legislativa de isenção, restando omisso a incursão de estimativa de impacto financeiro acaba por adentrar na esfera de autonomia do Poder Executivo local. 13. A interpretação restou consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6303, cuja tese restou assim consagrada: ¿É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT¿ (ADI 6303, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022). 14. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já examinou questão semelhante quanto a ausência de estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro, exigência do art. 47 do ADCT da Constituição Estadual, norma constitucional reproduzida do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 15. ¿A obrigatoriedade de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário para qualquer proposta legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita está prevista no art. 47 do ADCT da Constituição Estadual, incluído pela EC nº 88/2016, segundo o qual: ¿A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro¿. (Direta de Inconstitucionalidade - 0626427-11.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão Especial, data do julgamento: 09/05/2024, data da publicação: 09/05/2024). 16. Conclui-se, portanto, em conformidade com o teor da tese definida no julgamento da ADI 6303, subsistir inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 748/2022 do Município de Morrinhos uma vez que a lei municipal foi apresentada sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT e pelo art. 48 do ADCT da Constituição Estadual. 17. Por fim, quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da isenção concedida aos contribuintes do Município de Morrinhos e possíveis direitos albergados em razão da Lei Municipal nº 748/2022, deve-se utilizar o parâmetro norteador do julgamento do RE 949297 ¿ Tema 881 de Repercussão Geral, cuja tese foi assim definida: ¿(...) 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo¿. (RE 949297, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023). 18. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada procedente. Declaração da inconstitucionalidade com efeitos ex nunc e erga omnes da Lei Municipal nº 748/2022 do Município de Morrinhos, em razão da inobservância do artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará. (TJ-CE; Direta de Inconstitucionalidade - 0636965-17.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Órgão Especial, data do julgamento:  22/08/2024, data da publicação:  22/08/2024)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE REMANSO, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo do ora recorrente.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   A peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 102, inciso III, alíneas, da Constituição Federal), impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.   Nesse sentido: ...

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...  RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INDICAÇÃO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. (ARE 1163974 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICADO CORRETAMENTE. O permissivo constitucional autorizador do recurso extraordinário não foi indicado corretamente. Súmula n. 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 508980 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 13-04-2007 PP-00116 EMENT VOL-02271-18 PP-03784)   E mais:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. (AI 838930 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-05 PP-00898)    Demais disso, o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino, não devendo ser admitido pela alegada violação aos artigos 15, 16, I e 17 da Lei 101/2000, art 169 da Constituição Federal e art 113 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considerando que o exame da matéria tratada no apelo, demanda prévia análise de dispositivos legais municipais, o que é vedado, ante o óbice imposto pela Súmula nº 280, do STF. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1343975 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021).    Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.    Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000140-69.2022.8.05.0208, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 26/03/2023)