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Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 113
STF Tema nº 1136 do STF
TEMA
Tema 1136: Regularidade do reajuste de vencimentos de servidores municipais pela Lei 4.769/2016 do Município de Aracaju.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal e 113 do ADCT, a regularidade da Lei municipal 4.769/2016, quanto à necessidade de o aumento concedido estar previsto tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, a inobservância da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1136, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2021, publicado em 09/04/2021)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal e 113 do ADCT, a regularidade da Lei municipal 4.769/2016, quanto à necessidade de o aumento concedido estar previsto tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, a inobservância da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à concessão de reajuste de vencimentos de servidores do Município de Aracaju pela Lei municipal 4.769/2016
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1136, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2021, publicado em 09/04/2021)
09/04/2021 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 113
TJ-MG
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD. MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. - O princípio da sustentabilidade orçamentária (art. 113 do ADCT) oferece novo parâmetro de controle de constitucionalidade que visa promover a preservação das contas públicas e a regularidade fiscal. - A lei que institui política pública de transporte, com isenção de tarifa de serviço público, deve ser acompanhada da indicação da respectiva fonte de custeio, pena de incorrer em inconstitucionalidade material.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.23.256432-8/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 27/01/2025)
27/01/2025 •
Acórdão em Ação Direta Inconst
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TJ-GO
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2023 DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. RENÚNCIA DE RECEITA ADVINDA DA ARRECADAÇÃO DE ITBI. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO.Nos termos do art. 113 do ADCT, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro é requisito essencial à validade de leis que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita, de modo que a ausência de tal estudo no processo legislativo respectivo, como é o caso dos autos, implica a declaração de inconstitucionalidade formal da norma. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(TJ-GO, 5795644-12.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), Órgão Especial, Publicado em 25/10/2024)
25/10/2024 •
Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA