Artigo 74 - Constituição Federal / 1988

Tema 917: Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, I e II; 74, XV; e 227 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 917, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 30/09/2016, publicado em 30/09/2016)

Tema 1040: Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Tese: Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1040, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 19/04/2019, publicado em 13/10/2020)

Tema 445: Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 445, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 24/06/2011, publicado em 19/02/2020)

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, que institui a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino. Alega o Representante vício competência, por versar a lei em tela sobre matérias de competência exclusiva da União ou concorrente entre ...

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...União e Estados, e vício de iniciativa, por versar sobre a organização e atribuições de órgãos do Poder Executivo. 2. Vício de competência caracterizado. Lei que versa sobre educação e, especificamente, sobre as políticas de alimentação e nutrição escolar. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme art. 22, XXIV, da Carta Magna. Competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre educação, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal (art. 74, IX, da Constituição Estadual), cabendo ao Estado a edição de normas suplementares sobre o tema. 3. Lei Federal nº 9.394/1996 que já estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo em seu art. 4º, VIII, o direito à alimentação. Lei Federal nº 11.947/2009 que disciplina as normas gerais sobre alimentação escolar. Ações desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que versam, precisamente, sobre pontos objeto da lei aqui analisada. 4. Competência concorrente da União e Estados, conforme art. 24, V, da Constituição Federal, e 74, V, da Constituição Estadual, para tratar de tema relacionado ao consumo de produtos orgânicos. Lei Federal nº 10.831/2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323/2007, que dispõe sobre a alimentação orgânica, conceituando-a e disciplinando os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos. 5. Hipótese dos autos em que não se verifica a predominância do interesse particular da municipalidade. Competência para suplementar legislação federal e estadual, no que couber, que não autoriza o Município a legislar sobre qualquer matéria. Doutrina. Precedentes deste E. Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. 6. Art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratos. Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da lei vergastada que tratam da modalidade de licitação, forma de contratação e análise de propostas, possibilidade de adoção de preços diferenciados e direcionamento da origem dos produtos a serem adquiridos. Contratações que, excetuadas previsões da lei de regência, devem ser realizadas pela Administração Pública mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes. Norma municipal em cotejo que não observa dos princípios constitucionais e as normas gerais previstas pela legislação federal, ao restringir a modalidade de licitação e ainda disciplinar tratamento desigual aos licitantes. Precedentes deste Órgão Especial. 7. Artigos 6º e 7º da Lei. Violação à isonomia, livre iniciativa e liberdade econômica. Tabelamento do preço diferenciado que poderá ser praticado (até 30% - trinta por cento - a mais que o produto similar convencional), e estabelecimento de preferência por produtos produzidos no Município do Rio de Janeiro e região metropolitana. Supressão, sem razoabilidade, da liberdade de concorrência e da iniciativa dos particulares, além de criar restrição nos preços finais de venda dos produtos e reserva de mercado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 8. Lei de iniciativa de membro do legislativo que cria disciplina a organização e funcionamento de órgãos do Poder Executivo. Funções tipicamente administrativas. Vício de iniciativa caracterizado. Violação à Separação dos Poderes. Artigos 7º, 112, § 1º, II, "d", e 145, VI, "a", da Constituição Estadual. Precedentes deste Órgão Especial. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, COM EFEITOS EX TUNC. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. BENEDICTO ABICAIR. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0016196-74.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Publicado em: 22/09/2022)

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. Interposição contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante e determinou a remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP para apreciação e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, tendo em vista o art. 125, §1º , da Constituição Federal c.c. art. 74, III, ...

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...da Constituição Estadual e art. 13, I, "a", do Regimento Interno deste E. TJSP. Impetração pelo Presidente da Câmara Municipal de Piratininga em face dos Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dos Conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo a um novo julgamento das contas da Câmara Municipal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do julgado proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas de São Paulo e de todos os atos subsequentes. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qualidade de representante do Tribunal Pleno daquela C. Corte de Contas, a competência originária para apreciação e julgamento do presente feito é do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a teor do que dispõe os arts. 125, §1º, da Constituição Federal, c.c. art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, "a", do Regimento Interno do TJSP. Não conhecimento do recurso por esta Câmara fracionária. Determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial deste E. TJSP. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1066091-32.2019.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 6.139, de 27 de agosto de 2021, do Município de Valinhos, que "dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo". Arguição de ofensa aos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência; ausência de recursos disponíveis, planejamento e estudos orçamentários, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao princípio da isonomia tributária. Invocação dos artigos 25, 111, ...

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...144 e 163, II, da Constituição Estadual, e artigos 150, II, 163, I e II, e 165, § 9º, da Constituição Federal. Verificação da constitucionalidade de leis e atos normativos é realizado em face da Constituição Estadual. Inteligência dos artigos 125, § 2º, da Constituição Federal e artigos 74, inciso VI, e 90 da Constituição Estadual. Artigos 163, I e II, e 165, § 9º, da Constituição Federal apenas dispõem sobre postulados gerais a serem observados por Lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal). Impossibilidade de contrastar a norma impugnada com o aludido texto legal para fins de controle de constitucionalidade. Norma em discussão objetiva amenizar as consequências econômicas causadas pela pandemia de COVID-19 e no período mais agudo da crise sanitária. Observância do art. 167-D, caput, da Constituição Federal, que representa hipótese de exceção ao art. 113 do ADCT, o qual exige estudo de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação do projeto de lei que possa originar renúncia fiscal. Precedentes deste Órgão Especial. Incidência da Tese firmada pelo STF no Tema 682, pela técnica da repercussão geral, quando restou assentado que "inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal". Inaplicabilidade do art. 25 da Constituição Estadual. Não se trata de criação de despesa, mas sim de renúncia de receita. Opção política da Edilidade de auxiliar empresas locais por meio de isenção tributária incidente apenas para aquelas que tiveram suas atividades suspensas durante os períodos de maior agudeza das medidas restritivas. Inocorrente ofensa aos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência. Isonomia tributária. IPTU. Fato gerador não está vinculado à atividade empresarial. Inúmeros outros contribuintes desse tributo, na condição de pessoas físicas, padeceram e ainda padecem das agruras decorrentes dos reflexos da pandemia, inclusive resultando em desemprego e falta de possibilidade de obtenção de renda. Ausente princípio constitucional que pudesse servir de "discriminen". Não se desiguala com plausibilidade a situação dos contribuintes isentos e aqueles não contemplados, segundo a finalidade perseguida pelo legislador de beneficiar apenas os comerciantes com atividades suspensas. Violação aos artigos 111 e 163, II, da Constituição Estadual no que tange à isenção do IPTU prevista no inciso I do art. 1º da lei combatida. Ação parcialmente procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2235924-25.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022)