Artigo 4 - Lei nº 11.947 / 2009

    PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME. PREFEITO. DESTINAÇÃO INDEVIDA. VERBA DO FNDE. ATIPICIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVANTE DO ART 61, ii, g, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Autoria e materialidade comprovadas.2. O delito do inciso III do art. 1º...

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... do Decreto-Lei n. 201/67 é de mera conduta, de modo que sua consumação prescinde de resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado pela norma é a regularidade da Administração e, portanto, consuma-se o crime com a ação de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, em desacordo com sua destinação legal, independentemente de efetivo prejuízo aos cofres municipais (TRF 4ª Região, AP n. 200404010170436, 4ª Seção, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 17.12.09).3. Inexigibilidade de conduta diversa. Não reconhecida. Destinação dos repasses federais não comprovada.4. Desclassificação para o crime do art. 315 do Código Penal. Impossibilidade. Princípio da especialidade.5. Não se aplica a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) ao crime do art. 1º, III, do Decreto-lei n. 201/67 (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas), sob pena de indevido bis in idem (STJ, HC . 481010, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.12.18).5. Apelação desprovida e, de ofício, excluída  a agravante do art. 61, II, , g, do Código Penal do cálculo da dosimetria, tornando a pena definitiva em 9 (nove) meses de detenção, mantidas as demais determinações da sentença. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004043-65.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 01/02/2022, DJEN DATA: 04/02/2022)

    PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, III DO DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O delito do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67...

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... é de mera conduta, de modo que sua consumação prescinde de resultado naturalístico. O bem jurídico tutelado pela norma é a regularidade da Administração e, portanto, consuma-se o crime com a ação de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, em desacordo com sua destinação legal, independentemente de efetivo prejuízo aos cofres municipais.2. A alegação de que não havia cooperativas organizadas para fornecimento nos moldes da legislação não é suficiente para afastar a comprovação da materialidade do delito. Não há indicativo da total impossibilidade de cumprimento do que dispõem as normas do PNAE a ensejar suspensão ou justificar a não aplicação de 30% (trinta por cento) da verba recebida por meio do FNDE, conforme determinado pela lei.  Como observado na sentença, não foram trazidos elementos que demonstrassem que foram procurados fornecedores na região, dentro do Estado de São Paulo. E, no ano de 2011, mesmo já havendo a cooperativa, apenas parte do valor foi destinado, em percentual inferior aos 30% (trinta por cento) da verba recebida. Nesse ano foi destinado 17,07% do total recebido, faltando, portanto, empenhar mais 12,93% do total, para a aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar. A defesa confirma que em 2011 não foi empregado o valor correspondente a 30% do total da verba recebida, assim como declararam as testemunhas, ouvidas em sede judicial.3. A ré era a prefeita de Boituva (SP) nos anos de 2010 e 2011 e revelou em seu interrogatório judicial ter ciência de que não havia cooperativa de produtores de agricultura familiar no município em 2010, que depois foi organizada em 2011. As declarações da acusada indicam que ela sabia que haveria determinação legal para que percentual da verba repassada pela União ao município fosse deveria ser usada na aquisição de gêneros alimentícios desses fornecedores e que tinha ciência da solução escolhida para o uso dos valores, sabendo  qual foi a destinação dada aos recursos.4. O art. 46 do Código Penal estabelece que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade. Portanto, considerando que a pena fixada foi de 6 (seis) meses de detenção, cumpre substituí-la por uma pena pecuniária, que estabeleço em 2 (dois) salários mínimos, em favor da União, tendo em vista o expressivo valor das verbas que não tiveram destinação de acordo a lei e levando em conta que a ré declarou um rendimento mensal de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais).5. Embora estejam comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, restando demonstrado que a ré por não destinou, por duas vezes, nos anos de 2010 e 2011, os recursos financeiros da União repassados por meio do FNDE, nos termos determinados pelo PNAE (aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar), as declarações das testemunhas, em sede judicial, e os documentos p. 86/94 do Id n. 151736320 indicam a  utilização de quantias para compra de alimentação escolar, de modo que não se afigura razoável fixar o valor mínimo para reparação no total da verba que não foi usada de acordo com a destinação legal. Não há elementos suficientes para concluir que esse valor corresponde ao dano efetivamente causado pela conduta criminosa.6. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004044-50.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/04/2021, DJEN DATA: 16/04/2021)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.1. Nas ações de improbidades, é sempre utilizado o “ in dubio pro societatis”. Mas tal aforisma não pode ser o elemento condutor de injustiças, de ilegalidades e de assentimento à condutas persecutórias, atreladas a interesses políticos subalternos.2. A  presente decisão é transeunte, pois tirada de autos de agravo de instrumento que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em face do agravante.3. Na análise sobre questões relativas ao Pregão Eletrônico, o julgador deve se ater se a medida veio agilizar e favorecer a recuperação de ...

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...estoques da entidade licitante, levando-se em consideração, igualmente, as intercorrências das safras dos produtos adquiridos, evidente que pode haver variação nos preços.4. Observa-se que muitas vezes a comparação de preços feitas pelo autor de ações civis públicas, deriva do comércio de varejo, sem considerações outras em relação à qualidade e a situação nem sempre lembrada: o licitante tem que, além de fornecer o produto adquirido no pregão, entrega-lo nas unidades escolares, em cada uma delas e isso se traduz em custo.5. A inicial deve descrever de forma muito especificada e individualizada, no que consistiu o dolo ou ao menos a culpa nas tomadas de decisões administrativas do gestor público, sobre pena de coartar-se o administrador sério, competente, porém inábil em aspectos da administração, num agente de má-fé, com menosprezo das regras que regem a Administração Pública.6. É certo que a Administração Pública externaliza diariamente, centenas de decisões administrativas, dada a multiplicidade  de órgãos internos, então é necessário o cotejo sério e imparcial dos elementos probatórios, para que se conclua que o cidadão investigado, atua sob o manto da improbidade.7. O art. 10, da LIA, conceitua o ato de improbidade administrativa. No presente caso, não se verifica a prática de ato em quaisquer dos incisos do artigo mencionado.8. Não é possível caracterizar o dano ao erário do art. 10 da LIA sem lesão efetiva ao erário, não se sustentando a mera alegação de diferença de preços, em relação a compras posteriores que desconsideram o momento técnico de venda do produto.9. Ressalte-se que o ora acusado, a demonstrar sua boa fé, eficiência e lisura no trato da coisa pública, editou o Decreto Municipal nº 90.903/2007, que dispõe sobre a implantação do banco de dados de compras de materiais e prestação de serviços- BD Compras Web.10. A medida adotada é eficiente e transparente, uma vez que os servidores municipais podem consultar o banco de dados, alimentando ainda, com as notas de empenho dos dois anos anteriores, contendo a descrição dos materiais e serviços, adquiridos nos últimos seis meses, e ainda os respectivos preços, sendo que, na hipótese de não constar registrado o preço, ou o produto buscado, se faz a imediata atualização desse banco de dados, conforme consta dos arts. 2º,3º, V e 4º,II e III da Resolução Conjunta.11. O magistrado deve ser agir  com imparcialidade, independência das partes envolvidas, e com a consciência de que a ilicitude que se alega ter sido perpetrada, não podendo conduzir à responsabilização objetiva dos agentes públicos, porque o autor da ação MPF, presume, ter ocorrido improbidade.12. Destaque-se que a apresentação de carta do fabricante se constituiu numa exigência que longe de afastar concorrentes, contribuiu para assegurar ao Município a higidez do produto e garantir eventual responsabilidade do fabricante pela inadequação.13.A punição do agente público e sua responsabilização exigem que sua conduta ímproba se revele "ultra vires" aos estatutos do órgão público  e devem configurar  no dizer dos juristas, em aguda ilegalidade ao conceito de probidade.14. Acresça-se que  o agravante não tem formação jurídica e a manifestação jurídica que lhe foi apresentada pela legalidade do certame, é suficiente para que ele exerça a prerrogativa de seu cargo, qual seja, examinar as formalidades e homologar a licitação. Pedir mais seria imputar-se atividade que se apartaria de suas atribuições de Prefeito Municipal.15. Conclui-se que inexiste justa causa, ou má-fé, para justificar e fundamentar a propositura da presente ação, ante a farta documentação lançada aos autos, e a legislação de regência da matéria, salvo de fosse possível admitir e reconhecer responsabilidade objetiva do administrador público, o que é vedado pelo nosso direito,não identificando na hipótese dos autos o elemento subjetivo dolo ou culpa na atuação do administrador agravante.16. Agravo de instrumento parcialmente provido para sustar a decisão agravada em relação a (...) TRAD (...), nos termos requeridos na inicial recursal, até decisão em recurso de apelação, nos termos da fundamentação.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0004496-91.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2020)