DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI N° 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI N° 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.