Artigo 71 - Constituição Federal / 1988

Tema 1287: Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 29, 31, §§ 1º e 2º, 49, X, ...

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...71, I, II e VI, e 241 da Constituição Federal, se, para além do fato de a eficácia impositiva do parecer prévio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (matéria já decidida pelo STF), é ou não possível que esses órgãos de contas possam, sem posterior confirmação ou julgamento pelo Legislativo, proceder à tomada de contas especial com a possível condenação a multa, a pagamento de débito ou outras sanções administrativas previstas em lei. Distinção quanto aos Temas 157 e 835 da repercussão geral.

Tese: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1287, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 19/12/2023, publicado em 19/12/2023)

Tema 835: Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

Tese: Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 835, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 28/08/2015, publicado em 17/08/2016)

Tema 751: Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV e LXIX; 37, caput; 40, § 1º, III, b, e § 8º; 71, III e IX, e 93, IX, da Constituição federal, a possibilidade de se calcular proporcionalmente o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST estendida aos servidores inativos, nas hipóteses de aposentadoria com proventos proporcionais.

Tese: A questão da forma de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, paga aos servidores inativos, nos casos de aposentadoria proporcional, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 751, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 27/06/2014, publicado em 27/06/2014)

CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, 105, I, “F”, E 125, § 1°, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO ART. 1°, I, E ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO ...

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...DA ARGUIÇÃO.1. Ao atribuir competência a este Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça viola o principio da autonomia desta Unidade Federativa assegurado tanto no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, como os arts. 1º, I, e 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ampliando a competência deste Tribunal de Justiça.2. A delegação operada pela Resolução em comento, ao alterar a distribuição constitucional de competências, prevendo que as reclamações referidas no art. 105, I, f, da CF/88 sejam julgadas pelos Tribunais de Justiça, enseja modificação de competência constitucional, que se deveria dar por meio de emenda, bem como inobserva os princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal, constantes do art. 5º da Carta Magna.3. Conhecimento e acolhimento da arguição de inconstitucionalidade. (TJ-RN, INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL, 0801142-42.2021.8.20.0000, VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo Junior no Pleno, Assinado em: 27/08/2021)

REMESSA NECESSÁRIA N.º 5233503.31.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR        : PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA RÉU              : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO   : PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO   EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. TEMAS 835 E 157, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVIMENTO. I - No Tema nº 835, extraído do RE nº 848.826/CE, de 10 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a submissão à Câmara Municipal como ...

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...condição à eficácia dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Município restringe-se aos fins do art. 1°, inciso I, alínea G, da lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, ou seja, inelegibilidade. No Tema nº 157, extraído do RE nº 729.744/MG, o Supremo Tribunal Federal reforçou o papel republicano dos tribunais de contas na elaboração de parecer prévio das contas anuais dos prefeitos, estabelecendo que o silêncio da Câmara Municipal não importaria em aprovação ou reprovação fictas. II ? À luz da norma constitucional e desses precedentes vinculantes, conclui-se que se o prefeito apresenta contas de governo (artigo 71, I, Constituição Federal) ou contas de gestão (artigo 71, II, Constituição Federal) o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (formalizado por acórdãos) deverá ser, necessariamente, submetido à Câmara Municipal. Trata-se de condição de eficácia. Todavia, a pendência da sujeição desses acórdãos à Câmara Municipal não importa aprovação ou rejeição e, muito menos, invalida a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios. III ? Remessa necessária e apelação cível conhecidas e providas.                       ACÓRDÃO     Vista, relatada e discutida esta REMESSA NECESSÁRIA Nº 5233503.31.2018.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autor e apelado (...), réu e apelante ESTADO DE GOIÁS.   DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover a remessa necessária e a apelação cível, nos termos do voto da relatora.   Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5233503-31.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE HUMAITÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO/RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A certidão de decisão que embasa a execução, além de pormenorizar os elementos componentes da dívida, permitindo à parte devedora identificar o objeto da execução e o motivo da cobrança, resultou do exercício da competência estabelecida no art. 71, II, da Constituição Federal e art. 71...

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... da Constituição Estadual, tendo sido instaurado o processo de Tomada de Contas com oportunização de defesa ao apelante, então Administrador do Executivo Municipal de Humaitá, assistido por seu procurador devidamente habilitado, com o que não há falar em ilegalidade da decisão do Tribunal de Contas e nulidade do título executivo extrajudicial. 2. Os prefeitos, quando atuam pessoalmente na condição de administradores, agindo como ordenadores de despesas e praticando atos de gestão  financeira, submetem-se a um controle externo de dupla natureza: o julgamento técnico-administrativo relativo às contas de gestão, a cargo do tribunal de contas, conforme o previsto no art. 71, II, da Constituição Federal, por simetria ao modelo federal e, ainda, o julgamento político-administrativo, referente às contas de governo, de responsabilidade da Câmara de Vereadores, em relação ao qual o Tribunal de Contas tem incumbência meramente opinativa – art. 71, I, da Carta Constitucional. 3. Caso em que a hipótese em tela diz respeito a julgamento técnico-administrativo relativo às contas de gestão, a cargo do Tribunal de Contas, conforme o previsto no art. 71, II, da Constituição Federal, por simetria ao modelo federal, o que torna estéril o debate empreendido pelo apelante acerca da competência do Parlamento Municipal que, não obstante, chancelou a decisão da Corte de Contas, ao contrário do que alegado no feito. 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO  DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50004504120198210094, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2022)