Artigo 167-D - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2022 QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS DE TAXAS MUNICIPAIS, COBRADOS DOS AMBULANTES (CAMELÔS) E TRAILERS DE LANCHES, PELA OCUPAÇÃO OU USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL SEM ACOMPANHAMENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. EXCEÇÃO ABARCADA PELO ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Tratando-se de isenção de taxa, a matéria é classificada como tributária, havendo competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Art. 61, II, "b", da Constituição Federal e art. 60 da Constituição Estadual. - Em regra, a propositura legislativa que disponha sobre renúncia a crédito tributário deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, possibilitando averiguação da preservação do equilíbrio do orçamento. - Na casuística, embora se trate de norma representativa de renúncia de receitas, dispensa-se prévio estudo do impacto financeiro e orçamentário, por força do artigo 167-D, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 109/2021. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085733491, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-07-2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 6.139, de 27 de agosto de 2021, do Município de Valinhos, que "dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo". Arguição de ofensa aos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência; ausência de recursos disponíveis, planejamento e estudos orçamentários, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao princípio da isonomia tributária. Invocação dos artigos 25, 111, ...

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...144 e 163, II, da Constituição Estadual, e artigos 150, II, 163, I e II, e 165, § 9º, da Constituição Federal. Verificação da constitucionalidade de leis e atos normativos é realizado em face da Constituição Estadual. Inteligência dos artigos 125, § 2º, da Constituição Federal e artigos 74, inciso VI, e 90 da Constituição Estadual. Artigos 163, I e II, e 165, § 9º, da Constituição Federal apenas dispõem sobre postulados gerais a serem observados por Lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal). Impossibilidade de contrastar a norma impugnada com o aludido texto legal para fins de controle de constitucionalidade. Norma em discussão objetiva amenizar as consequências econômicas causadas pela pandemia de COVID-19 e no período mais agudo da crise sanitária. Observância do art. 167-D, caput, da Constituição Federal, que representa hipótese de exceção ao art. 113 do ADCT, o qual exige estudo de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação do projeto de lei que possa originar renúncia fiscal. Precedentes deste Órgão Especial. Incidência da Tese firmada pelo STF no Tema 682, pela técnica da repercussão geral, quando restou assentado que "inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal". Inaplicabilidade do art. 25 da Constituição Estadual. Não se trata de criação de despesa, mas sim de renúncia de receita. Opção política da Edilidade de auxiliar empresas locais por meio de isenção tributária incidente apenas para aquelas que tiveram suas atividades suspensas durante os períodos de maior agudeza das medidas restritivas. Inocorrente ofensa aos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência. Isonomia tributária. IPTU. Fato gerador não está vinculado à atividade empresarial. Inúmeros outros contribuintes desse tributo, na condição de pessoas físicas, padeceram e ainda padecem das agruras decorrentes dos reflexos da pandemia, inclusive resultando em desemprego e falta de possibilidade de obtenção de renda. Ausente princípio constitucional que pudesse servir de "discriminen". Não se desiguala com plausibilidade a situação dos contribuintes isentos e aqueles não contemplados, segundo a finalidade perseguida pelo legislador de beneficiar apenas os comerciantes com atividades suspensas. Violação aos artigos 111 e 163, II, da Constituição Estadual no que tange à isenção do IPTU prevista no inciso I do art. 1º da lei combatida. Ação parcialmente procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2235924-25.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI 6.173 DE 17 DE JUNHO DE 2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO IPTU E NA TAXA DE LIXO PROPORCIONAL AOS DIAS EM QUE OS IMÓVEIS, ONDE SÃO EXERCIDAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS OU INTERROMPIDAS TOTAL OU PARCIALMENTE POR ATO DO PODER EXECUTIVO. 1) ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA IMPUGNADA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. QUESTÃO DEFINIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, COM FIXAÇÃO DA TESE Nº 682. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2) ALEGAÇÃO ...

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...DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS NO TOCANTE. 2.1) AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO CAUSA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, SENÃO SUA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO À SUA VIGÊNCIA. 2.2) AO ART. 174, § 6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. EMBORA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO POSSA, EM TESE, INFLUIR NAS CONTAS MUNICIPAIS, O SEU REGRAMENTO NÃO TRATA DIRETAMENTE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 2.3) AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT (ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO). INEXISTÊNCIA DADA A NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA, DESTINADA AO ENFRENTAMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE (INCIDÊNCIA EM FACE DO ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 163, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE LEI AUTORIZATIVA PARA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. O PODER LEGISLATIVO, MESMO COMPETENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO FISCAL DESCRITO NA NORMA IMPUGNADA, MAS AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A FAZÊ-LO. A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 163, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EIS QUE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PELO EXECUTIVO SÓ PODERIA SER REALIZADA POR DECRETO, ENQUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL EXIGE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA TANTO. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação direta julgada procedente, com efeito ex tunc. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2237582-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022)