Artigo 4 - Constituição Federal / 1988

Tema 1469: Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; §§ 1º; 3º; 4º; 8º; e 17, da Constituição Federal, se, preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 1.109/2010 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, o agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 faria jus à integralidade e paridade remuneratória.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1469, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO)

Tema 1369: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; ...

+29 PALAVRAS

...3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1369, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 15/02/2025)

Tema 1019: Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, ...

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...8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1019, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/09/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO A APENADOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, estabelece vedação expressa à concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores, não cabendo ao Poder Judiciário afastar tal restrição, sob pena de invadir competência privativa ...

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...do Presidente da República (CF, art. 84, XII). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os decretos presidenciais de indulto e comutação devem ser interpretados restritivamente, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar indevidamente o alcance da benesse. Especificamente quanto ao Decreto n. 11.846/2023, reconhece-se a vedação do art. 4º à concessão de nova comutação a apenados já contemplados por decretos anteriores (HC n. 932.280/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgRg no HC n. 979.890/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). 3. O agravante, condenado definitivamente por diversos crimes, já havia sido beneficiado com comutações decorrentes de decretos anteriores, circunstância que inviabiliza o deferimento de nova comutação nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.018.300/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 984 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, ...

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...Infância e Juventude da Comarca de Casa Nova/BA, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado nomeado defensor dativo, em razão de sua atuação em ação penal, diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que arbitra honorários a defensor dativo sem a participação formal do Estado no processo penal; (ii) estabelecer se o arbitramento dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB viola o entendimento firmado no Tema Repetitivo 984 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, líquido, certo e exigível, sendo legítima a responsabilização do Estado pelo pagamento, independentemente de sua participação formal no processo penal. 4. A inexistência ou o desaparelhamento da Defensoria Pública na comarca impõe ao Estado o dever de custear a atuação de defensor dativo, como garantia do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 5. O entendimento firmado no Tema 984 do STJ não afasta a possibilidade de utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento dos honorários, limitando-se a afastar sua vinculação obrigatória. 6. O magistrado criminal é competente para arbitrar os honorários do defensor dativo, por deter proximidade com a causa e melhores condições de avaliar o trabalho desempenhado. 7. O valor fixado, com base na Tabela da OAB/BA vigente à época, mostra-se razoável e proporcional diante do grau de complexidade da causa, do zelo profissional e da efetiva atuação do defensor dativo ao longo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A sentença penal que arbitra honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial, sendo o Estado responsável pelo pagamento quando inexistente Defensoria Pública na comarca. 2. A Tabela da OAB pode ser utilizada como parâmetro para o arbitramento dos honorários do defensor dativo, sem caráter vinculante, desde que o valor fixado seja razoável e proporcional. 3. Compete ao Juízo Criminal arbitrar os honorários do defensor dativo que atuou no feito, não sendo necessária a remessa da questão ao Juízo Cível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Constituição do Estado da Bahia, art. 4º, VIII; Lei nº 8.906/1994, arts. 22 a 24; CPC, art. 515, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 416.168/BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18.03.2014; STJ, REsp 1.777.957/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.742.893/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.2020; STJ, REsp 1.377.798/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1.615.276/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17.02.2017.   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8002608-86.2022.8.05.0052, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Apelado, JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB/BA 7.320-A), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, REJEITAR as PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, para manter inalterados os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do advogado Bel. Jeronimo Custodio da Costa, OAB/BA nº 7.320-A, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de fevereiro de 2026. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS04 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002608-86.2022.8.05.0052, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 04/02/2026)