Artigo 4 - Constituição Federal / 1988

Tema 1019: Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal...

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...; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1019, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/09/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

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...). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014. 2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país. 3. In casu, a) o artigo 1º da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8º da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4º do artigo 4º da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5º da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal). 4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001). 5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária”, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública” (artigo 144, § 10, da Constituição Federal). 6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente”, assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos”, encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2º da Lei 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro” do § 4º do artigo 4º e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos” do artigo 11 da Lei distrital 2.990/2002. (STF, ADI 3996, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

PROCESSO Nº: 0015325-03.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO CATUNDA SOBRINHO ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 208 DA CF/67. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Cuida-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido do autor de efetivação na Serventia nº 01.639-4 (Cartório Catunda Sobrinho - 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis ...

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...- Ipueras/Ceará). Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). (Valor da causa: R$ 100,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando ter direito à efetivação na Serventia, devendo esta ser excluída da lista de vacância a ser preenchida mediante concurso público, uma vez que a sua vacância se deu em 08/09/1983, antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sendo atingida, assim, pela Resolução nº 80/2009/CNJ. Defende que ao tempo da promulgação da atual constituição, já preenchia o requisito temporal de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 19 do ADCT, para a estabilidade no serviço público. Diz que o comando sentencial viola o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, CF/88. Requer a total reforma da sentença para excluir serventia sub oculis do rol dos serviços vagos a serem preenchidos mediante concurso público. Apela a União alegando que a condenação em honorários de sucumbência foi arbitrada em valor irrisório diante do trabalho exercido pela Advocacia da União. Argumenta que a sentença acolheu todos os argumentos trazidos na contestação apresentada pela União. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Extrai-se dos autos que, em 21/01/2010, com base em lista encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento ao art. 2º da Resolução nº 80/2009, elaborou a relação provisória de vacâncias de serventias extrajudiciais, incluindo a serventia que o autor/apelante é responsável, inscrita no CSN com o nº 01.639-4 - Cartório Catunda Sobrinho - 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Ipueiras/CE. A decisão pertinente à relação provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas foi motivada nos seguintes termos: "essa serventia foi declarada vaga, pois seu titular foi nomeado ou designado sem a devida aprovação em concurso público regular". O autor apresentou impugnação à Corregedoria do CNJ à decisão, em 12/07/2010, a qual restou provida nos seguintes termos: "verificou-se que o atual responsável pela serventia era substituto e foi efetivado, como titular, com base no art. 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Verifica-se que tanto o período de cinco anos de substituição, como a vacância da antiga unidade se deram até a promulgação da CF/88". No entanto, o TJCE incluiu a referida serventia na lista de vacância a ser preenchida mediante concurso público, mediante Edital nº 001/2010. Irresignado, apresentou manifestação junto ao CNJ, solicitando providências no sentido de que fosse executada a decisão proferida pela Corregedoria em 12/07/2010, entretanto, a Corregedoria do CNJ, em 05/01/2011, exarou decisão incluindo a serventia no rol dos serviços vagos. A nova decisão foi fundamentada nos seguintes termos: "revendo a documentação juntada ai processo, verificou-se que o responsável pelo cartório foi designado substituto em 31/03/1983 e, assim, não preenchia 05 (cinco) anos de substituição em 31/12/1983, conforme exigia o art. 208 da CF/1987 e interino em 08/09/1983, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 47 da Lei nº 8.935/1994". A Constituição Federal, em seu art. 236, § 3º, ao dispor sobre os serviços notariais e de registro, indicou que o ingresso nessas atividades 'depende de concurso público de provas e títulos'. Por conta dessa previsão constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80, de 09/06/2009, que declarou a vacância 'dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro' (art. 1º). A declaração de vacância também foi estendida a 'todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988' (art. 4º). Já na Constituição Federal de 1967, previa-se que:"Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983." Na hipótese, apesar de a vacância ter se dado em 08/09/1983, antes do advento da Constituição Federal de 1988, o autor foi nomeado como escrevente substituto em agosto de 1983 e escrevente interino em setembro de 1983 (id. 4058104.3921746), não preenchendo o requisito de investidura no cargo de titular por cinco anos até 31.12.1983, nos termos do art. 208 da CF/1967. O recorrente indicou o princípio da segurança jurídica como fundamento do seu pedido. Contudo, não se pode aplicar o referido princípio quando não observada situações previstas constitucionalmente, como no caso em apreço. Quanto aos honorários advocatícios, levando em consideração o princípio da razoabilidade e os critérios previstos nos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC, não se mostra insignificante o valor estabelecido na sentença para o pagamento dos honorários advocatícios. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do particular. Apelações improvidas. [12] (TRF-5, PROCESSO: 00153250320114058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)

REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE (...). COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DISPONHAM SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. INVALIDADE EX TUNC. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM NOME DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I – Reconhecida a competência desta Suprema Corte para julgar a presente ação originária, uma vez que instaurado conflito federativo entre a União e Estado-membro (art. 102...

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..., I, f, da Constituição Federal). II - A União e o Estado de Pernambuco, após reiteradas sessões de conciliação, chegaram a um consenso quanto à possibilidade de estabelecer um marco regulatório com efeitos prospectivos sobre o (...), aguardando-se, neste momento, a sua oportuna homologação pelo Supremo Tribunal Federal. III - É perfeitamente possível um acordo parcial estruturante, que trate de aspectos relacionados ao objeto da lide e possa, inclusive, ampliar seu escopo para abarcar situações não descritas na petição inicial e que sejam igualmente relevantes para prevenir conflitos futuros. IV - O inciso II do art. 356 do CPC autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito, consistente em técnica processual que prestigia o devido processo legal e a duração razoável do processo. V - A cessão de uso de bem público por parte da Administração serve para que órgãos da mesma pessoa jurídica - ou de pessoas diversas - fiquem incumbidos de desenvolver atividades que, de algum modo, traduzam interesse para a coletividade. VI - É assente em nosso ordenamento a necessidade de autorização legislativa para que essa espécie contratual se dê entre entidades integrantes de esferas distintas, na forma dos arts. 48, V, e art. 188, § 1º, ambos da Constituição Federal, e do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco. VII - É que a cessão de bens de uso comum do povo a outros entes não supõe mero ato discricionário da Administração, mormente porque se trata de negócio jurídico com inegável modificação do uso – e por vezes também da finalidade - do patrimônio público, razão pela qual sua ocorrência não prescinde da rigorosa observância do princípio da legalidade administrativa. VIII - A indigitada avença padece de manifesto vício formal, à míngua de regular autorização legislativa, desprovida de atributos, portanto, para a geração de efeitos jurídicos. IX - Considerando os princípios que informam o federalismo cooperativo, a fim de solucionar matéria de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos, e também de particulares, referendou-se a decisão de declaração de invalidade do contrato de cessão de uso em condições especiais da Ilha de Fernando de Noronha, desde a sua assinatura. Ficam preservados, contudo, os atos administrativos praticados durante a sua vigência, em homenagem ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de revisão desses mesmos atos, por mérito administrativo, pelo Poder Público competente. (STF, ACO 3568 Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 17/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023)