Artigo 236 - Constituição Federal / 1988

Tema 779: Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, II e XI, e 236, § 3º, da Constituição Federal, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional.

Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 779, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/11/2014, publicado em 24/08/2020)

Tema 777: Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.

Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 777, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 07/11/2014, publicado em 27/02/2019)

Tema 688: Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, III; 146, I, II e III; 150, VI, a; 156, III, e 236 da Constituição federal, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Tese: É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 688, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 18/10/2013, publicado em 18/10/2013)

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. EMPREGADA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI Nº 8.935/94 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. Esta Corte Superior, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório, e não com o Estado, ainda que contratados ...

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...em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94, visto que o artigo 236 da Constituição Federal já previa o caráter privado dos serviços notariais e de registro, tratando-se de norma constitucional autoaplicável. Assim, o artigo 236 da Constituição da República, ao afirmar o caráter privado dos serviços notariais e de registro, afasta qualquer possibilidade de vinculação dos empregados de cartórios extrajudiciais ao regime administrativo que, por óbvio, restringe-se aos entes públicos. Nesse sentido, revela-se inequívoco que, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, a reclamante passou a estar sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, é irrelevante a ausência da opção tratada pelo artigo 48, da Lei nº 8.935/94, considerando que não há exigência de tal na norma constitucional em foco. O novo regime jurídico se estabeleceu de pronto, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Correto, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com a determinação da anotação na CTPS da autora do vínculo de emprego no período após a vigência da Constituição Federal de 1988 até 01/07/2008, bem como a condenação do réu ao pagamento do FGTS acrescido de 40% referente ao período trabalhado, considerando o disposto na Súmula nº 362 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-ED-ED-RR - 1124-69.2010.5.02.0201, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/12/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...

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...FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 80/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EKSTAINE JOSÉ DA SILVA BARROS, contra UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS E DJALMA TAVARES DA CUNHA MELLO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAL que afastou o Autor da titularidade interina dos Serviços Notariais e Registrais de Passo de Camaragibe/AL. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade da cobrança suspensa por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. 2. Requer o apelante os benefícios da justiça gratuita e descreve que assumiu como Oficial interino do Cartório de Notas de Passo de Camaragibe-AL, em 27/07/2016, pelo Presidente do TJAL, em razão do falecimento do seu pai, Sr. EDINALDO (...), por ser o substituto mais antigo, tendo sido nomeado na função de Escrevente substituto há mais de 20 anos pela Portaria 03/94. Sustenta que foi nomeado, após a morte do seu pai, e defende que com a morte foi extinto o parentesco, resultando em ausência de fundamento para o nepotismo alegado pelo CNJ. Defende a legalidade da sua nomeação enquanto oficial interino, regime jurídico próprio aplicável aos serviços notariais, tendo caráter privado, regime de delegação a ser efetivada após a realização de concurso público e nega a existência de nepotismo. Pede o provimento da apelação e seja declarada a nulidade do Processo Administrativo nº 0500298-15.2019.8.02.0073. 3. No caso posto, o que se pretende discutir no presente processo é o Ato oriundo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que fundamentou a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAL, que afastou o Autor da titularidade interina dos Serviços Notariais e Registrais de Passo de Camaragibe/AL. 4. Nesta senda, dentro de sua competência administrativa, o CNJ fixou o entendimento (Consulta nº 001005-57.2018.2.00.0000), de caráter geral e vinculante, de que, extinta a delegação a notário ou a oficial de registro pela morte do titular dos serviços, as nomeações dos interinos, mesmo que se tratem dos substitutos mais antigos e nomeados nos termos do art. 39, §2°, da Lei n° 8.935/1994, devem ser revogadas quando mantiverem vínculo de parentesco até o 3° grau com o delegatário falecido. 5. Cabe destacar que a parte autora em sua exordial não indicou qualquer ilegalidade, formal ou material, cometida pelo CNJ na Consulta nº 001005-57.2018.2.00.0000. 6. Realmente, a questão aqui discutida não oferece maiores dificuldades. 7. Como reconhece o Apelante, o antigo delegatário do Cartório de Notas de Passo de Camaragibe-AL era seu genitor, o senhor EDINALDO (...), falecido em 20.07.2015 (conforme Certidão de Óbito com id. 5156069, fls. 6). 8. A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, através da decisão administrativa, ora impugnada, apenas, e tão somente, aplicou o entendimento vinculante fixado pelo CNJ, revogando o Ato n.º 306, de 28 de julho de 2016, lavrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que designou interinamente o Autor para o cargo de Oficial do Cartório de imóveis, hipoteca, títulos, documentos e notas do Passo de Camaragibe-AL e nomeou o demandando (...) para assumir a interinidade daquela serventia. 9. A Administração Pública pode revogar seus atos administrativos discricionários, segundo a conveniência e oportunidade (mérito administrativo) do administrador público. 10. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo dos atos discricionários da Administração Pública, na espécie, ato administrativo exarado pelo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. O âmbito de atuação do Poder Judiciário deve cingir-se, pois, à análise de eventual ilegalidade perpetrada, sendo a substituição da vontade da autoridade administrativa pelo órgão jurisdicional hipótese plenamente rechaçada pela jurisprudência dominante. 11. A par disso, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de ser necessária a realização de concurso público para o ingresso nas atividades notarial e de registro, sem quaisquer temperamentos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Exegese do art. 236, caput e §3º, da Lei Maior. (ADI 3580, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015; ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2009; ADI 1573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2003; ADI 690, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/1995; MS 28279, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010; MS 27909 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014). 12. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 13. Manutenção da sentença que se impõe. 14. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. pc (TRF-5, PROCESSO: 08071675120194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 236, § 2º, DA CF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. ADPF 194/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O Plenário desta Corte, no julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 194, reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Na ocasião consignou-se que o referido decreto, “[...] ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplinou, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República”. II. Firmou-se, assim, a orientação de que viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1169596 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)