Artigo 39 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alvorada/RS, que revogou a designação do impetrante no cargo de Tabelião Interino do Tabelionato de Notas de Alvorada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O recorrente sustenta que, em razão de vacância no cargo de titular do Tabelionato de Notas de Alvorada e, na condição de substituto mais antigo, deveria ter sido designado responsável interino da serventia. III - Narra que ajuizou ação para desconstituir a Portaria n. 60/2019, que, com base no ...

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...Provimento n. 77/2018-CNJ e no Ofício-Circular n. 116/2018-CGJ, revogava a Portaria n. 184/2016-DF, a qual o designava para responder pelo cargo de Tabelião Interino a partir de 23/10/2016, a qual foi julgada procedente. IV - A Juíza Diretora do Foro da Comarca de Alvorada instaurou novo procedimento que culminou no ato ora impugnado, designando-se outro tabelião para responder pelo Tabelionato de Alvorada a partir de 1º de abril de 2020. V - Destaca-se do voto condutor do acordão que a referida decisão judicial apenas anulou o procedimento, em virtude da não observância do devido processo legal. VI - Torno a salientar que a sentença da ação anteriormente ajuizada pelo impetrante reconheceu apenas a necessidade de prévio procedimento administrativo com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa para que se pudesse revogar o ato de sua designação para a titularidade da serventia em questão. Dessa forma, uma vez atendido o comando judicial, não há irregularidade a inquinar o procedimento adotado pela autoridade coatora. VII - Nessas circunstâncias, não há como acolher o pedido do impetrante, porquanto a Juíza Diretora do Foro cumpriu estritamente o comando da decisão judicial, promovendo novo procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa. VIII - De outra parte, quanto a questão meritória, verifica-se que o art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, estabelece que, na hipótese de vacância da delegação, o substituto mais antigo da serventia deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vaga. IX - Ocorre que a atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado, e como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. X - Ademais, a jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal, estabelece que a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante n. 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ. Nesse sentido: RMS n. 61.860/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019; REsp n. 1.213.226/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 12/3/2014). XI - No caso dos autos, a Juíza Diretora do Foro identificou que o impetrante era filho do antigo delegatário. XII - Dessa forma, a designação de servidor para assumir cargo ocupado anteriormente por familiar, ainda que com o preenchimento de alguns dos requisitos objetivos da designação, viola os princípios constitucionais da impessoalidade e vedação ao nepotismo, não havendo direito líquido e certo à designação em tais circunstâncias. XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 64.456/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 15/9/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA.1. Os embargos de declaração constituem meio adequado ao saneamento de erro material como o contido na parte dispositiva do acórdão formalizado nesta ação direta de inconstitucionalidade.2. No tocante à interpretação conforme à Constituição Federal atribuída ao art. 20 da Lei n. 8.935/1994, cabe o esclarecimento de que o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de ...

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...seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do cartório, porque nesse caso age em nome próprio e por conta própria, sem se reportar a um titular (CF, art. 236, § 3º). 3. Ultrapassados os seis meses decorrentes de vacância da serventia, a solução constitucionalmente válida é a indicação, como substituto, de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos ad hoc, quando não houver, entre os titulares concursados, interessado que aceite a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para preenchimento da(s) vaga(s), e respeitado, em qualquer caso, na remuneração do interino, o teto constitucional (CF, art. 37, XI) 4. O cartório privatizado passa a submeter-se ao regime celetista no momento em que deixa de ser oficializado, e não com a vigência da Lei n. 8.935/1994, circunstância que afasta a ressalva do art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.5. O direito dos servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados de optarem por continuar ocupando o cargo público implica subordinação ao estatuto respectivo e às normas administrativas dos tribunais de justiça a que se vinculam, o que não dá margem à invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I).6. Modulou-se a eficácia da decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27) para determinar-se a incidência dos efeitos, no tocante ao art. 20 da Lei n. 8.935/1994, apenas a contar da data da conclusão deste julgamento, de forma que a determinação de progressiva troca, por outros titulares de serventia extrajudicial, dos substitutos de titulares de cartório extrajudicial então em exercício que não forem notários ou registradores (CF, arts. 37, II, e 236, § 3º) se aplique em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento, preservada a validade dos atos anteriormente praticados.7. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. (STF, ADI 1183 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 23-11-2023 PUBLIC 24-11-2023)

Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serventia extrajudicial. Nomeação de filha de tabelião afastado. Nepotismo. 1. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição, independentemente da edição de lei formal a respeito (RE 579.951-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 066).2. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994 foi adequadamente interpretado à luz do princípio da moralidade, vedando-se o nepotismo na designação de substituto interino. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1360585 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022)