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Lei dos Notários e Registradores (L8935/1994)
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Parte Final
Lei 8935 / 1994
Lei dos Notários e Registradores
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
18/11/1994
VETO
Mensagem de veto
MSG 1.034, DE 18/11/1994 - D.O. DE 21/11/1994, P. 17.515: PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 15; PAR. 1º DO ART. 25; PAR. 2º DO ART. 35; PAR. 1º DO ART. 44.
EMENTA
REGULAMENTA O ART. 236 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTICA. MPAS
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Lei dos Notários e Registradores / 1994 - Início
VER EMENTA
REGULAMENTA O ART. 236 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8935
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