Lei dos Notários e Registradores (L8935/1994)

Lei 8935 / 1994

Lei dos Notários e Registradores

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/11/1994

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.034, DE 18/11/1994 - D.O. DE 21/11/1994, P. 17.515: PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 15; PAR. 1º DO ART. 25; PAR. 2º DO ART. 35; PAR. 1º DO ART. 44.

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTICA. MPAS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

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