Lei dos Notários e Registradores (L8935/1994)

Lei 8935 / 1994

Lei dos Notários e Registradores

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/11/1994

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.034, DE 18/11/1994 - D.O. DE 21/11/1994, P. 17.515: PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 15; PAR. 1º DO ART. 25; PAR. 2º DO ART. 35; PAR. 1º DO ART. 44.

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTICA. MPAS

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei dos Notários e Registradores / 1994 - Dos Titulares

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Art. 5º

Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III - tabeliães de protesto de títulos;

IV - oficiais de registro de imóveis;

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII - oficiais de registro de distribuição.

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Das Atribuições e Competências dos Notários

Dos Notários e Registradores (Seções neste Capítulo) :

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