Súmula Vinculante 13 - Súmulas Vinculantes do STF

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. SÚMULA Nº 13/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPERTISE E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. LIMITES. CONTRATAÇÃO. NORMATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, as contas do candidato foram desaprovadas em função da existência de dívidas de campanha que representaram 22% do total de despesas realizadas e da ausência dos documentos de autorização do órgão ...

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...nacional para assunção da dívida pelo órgão regional, bem como do acordo de assunção de dívidas formalizado, devidamente assinado pelo representante do partido em Alagoas. 2. O apontamento feito pelo Parquet quanto à irregularidade na realização de despesas com recursos públicos mediante a contratação de parentes foi afastado pela Corte de origem em virtude da ausência de vedação legal e da inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13/STF, a qual proíbe a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para cargos comissionados de natureza administrativa. 3. Segundo o STF, o nepotismo alcança nomeação “para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada” na administração direta e indireta. 4. A Resolução CNJ nº 7/2005 e o instrumento sumular nº 13/STF convergem para reprimenda de delimitação clara e precisa, ostentando o inequívoco sentido de que a proibição não atinge outros cargos que não aqueles cuja natureza foi especificamente referida, certo que, nos moldes de conhecida regra de hermenêutica, a norma não traz palavras e expressões inúteis. 5. Ainda que a referida súmula vinculante não traga, em si, rol exaustivo de situações passíveis de, em tese, caracterizar o nepotismo, até por impossibilidade material de se anteverem todas as possibilidades fáticas possíveis, não menos verdadeiro é que ela se volta aos cargos de natureza administrativa, não guardando, assim, relação com o presente caso. 6. Correta a interpretação adotada pelo TRE/AL de que a situação posta nos autos escapa à regra geral de aplicação da Súmula nº 13/STF, porquanto o próprio STF, no AgR–Rcl nº 28024, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 25.6.2018, ao decidir sobre sua extensão, “restringiu sua aplicação para excluir de sua incidência as hipóteses de nomeação de parentes de autoridades públicas em cargos públicos de natureza política, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo” (ID nº 23048638). 7. A Suprema Corte definiu que tal restrição somente deve ser afastada quando presente inequívoca falta de razoabilidade ou por evidente ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. 8. Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para apartar a restrição definida pelo STF quanto à incidência da Súmula nº 13/STF na medida em que não foram identificados pela Corte de origem elementos suficientes para aferir excessos nos montantes despendidos ou ausência de expertise por parte das beneficiárias. A reforma de tal conclusão esbarra no vedado reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 9. A matéria é bastante instigante, porquanto se discutem os limites de contratação por candidato de serviços fornecidos por parentes, tendo em vista que os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são, por natureza, públicos. 10. Ante a inexistência de regulamentação específica sobre o tema, mister discutir caso a caso, segundo as peculiaridades consignadas nos autos, observando–se as regras de hermenêutica e os princípios constitucionais. 11. Na hipótese, dadas as peculiaridades assinaladas no voto condutor e considerando o cenário vertido nos presentes autos, a situação descrita não afetou a transparência da transação entre as partes nem se mostrou eivada de má–fé, fatos que não afrontam a legislação que norteou a prestação de contas relativa às eleições de 2018, não havendo, portanto, falar em devolução dos valores despendidos ao Tesouro Nacional. 12. Recurso especial desprovido.         (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060075145, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 214, Data 23/10/2020, Página 0)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS REFERENTES À PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA. FALTA DE RAZOABILIDADE E FINALIDADE ILÍCITA DAS NOMEAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO AJUSTE OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Discute-se a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelo apelado, na qualidade de Prefeito Municipal de Reriutaba, referente à nomeação dos seus cunhados, (...), respectivamente, para os cargos de Secretário Municipal de Finanças ...

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...e Secretário Municipal de Transportes, bem como de Valéria Paiva Rodrigues, esposa do (...), para o cargo de Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente. 2. O nepotismo consiste no favorecimento de vínculos de parentesco na contratação ou designação de pessoa para ocupar cargo ou emprego público, em ofensa aos princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, estando vedado em toda a estrutura da Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da República, conforme critérios objetivos fixados pela Súmula Vinculante 13 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 de cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. (STF - AgR Rcl: 29033 RJ - RIO DE JANEIRO 0013737-88.2017.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-022 05-02-2020). 4. In casu, a documentação colhida nos autos não é suficiente para demonstrar a falta de razoabilidade por ausência de capacidade técnica dos cunhados do réu para o desempenho das atividades. Já no tocante à indicação de (...) para o cargo de Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente, inexiste prova de prévio ajuste ou prática de nomeações recíprocas, sendo certo que o simples fato de ser esposa do vereador (...), por si só, não configura nepotismo cruzado. 5. Não demonstrada a falta de razoabilidade das nomeações tratadas nestes autos, nem o dolo com finalidade ilícita por parte do réu, ora apelado (art. 11, § 5°, da LIA), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 6. Apelo desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0280002-47.2020.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  21/08/2023, data da publicação:  21/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. REJEIÇÃO. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 DO STF. SANÇÕES APLICADAS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº. 843.989 – Tema 1199, entendeu pela irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº. 14.230/21, ...

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...devendo-se aplicar os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não há que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que a Lei nº 14.230/21 não retirou a prática de nepotismo do âmbito da improbidade, se amoldando perfeitamente ao art. 11 e incisos, com a redação dada pela referida Lei nº 14.230/21. Ainda que ocorrido antes da edição da Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal, o fato constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública. Analisando o caso em espécie e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluo que os servidores nomeados pelo apelante efetivamente exerceram as atribuições dos cargos que ocuparam, inexistindo dano ao erário, motivo pelo qual reputo razoável reduzir a multa civil outrora arbitrada pelo juízo a quo de 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente na época dos fatos, para o equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelo respectivo agente público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB, 0802372-48.2017.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2023)