Tema 899 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 899/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Dessa forma, a aplicação do tema 899 do STF ao caso, é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5068620-35.2021.4.04.7100, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 12/09/2024, Publicado em: 16/09/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BOLSA DE ESTUDOS. CNPQ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TEMA 899/STF. IMPRESCRITIBILIDADE. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Ausente notícia de condenação por improbidade administrativa e sendo o executivo fiscal baseado em condenação proferida pelo TCU, não há falar em imprescritibilidade. Aplicação do TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" 2. Caso em que a suspensão da execução requerida pelo CNPQ foi deferida em 25/01/2016, tendo a parte exequente tomado ciência em 26/01/2016. A sentença extintiva foi prolatada em 24/08/2022, sem que houvessem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. Mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4, AC 5012469-64.2012.4.04.7003, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 25/01/2024)