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STF Tema
Número Tema
899
899
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/04/2020
20/04/2020
DATA DO JULGAMENTO
03/06/2016
03/06/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
ALEXANDRE DE MORAES
ALEXANDRE DE MORAES
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 899: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 899, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 03/06/2016, publicado em 20/04/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 899, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 03/06/2016, publicado em 20/04/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 636886
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